Lei n°345/1995 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 26 de junho de 1995 REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.   LEI Nº 345, DE 26 DE JUNHO DE 1995.   Eleva para Seção o Setor de Transportes e dá outras providências. ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier. Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado para SEÇÃO, padrão 03, o Setor de Transportes criado pela Lei nº 128, de 03/06/1991. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 de junho de 1995. Ass: ARI JORGE KERBER Prefeito Municipal