Lei n°407/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de setembro de 1996

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.
 
LEI Nº 407, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996.
 
Altera a redação do artigo 234 da Lei nº 62/90 e dá outras providências.
 VALMOR GRIEBELER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 10 – Fica alterada a redação do art. 234, da Lei nº 62/90, que passa a ser a seguinte:
“Art. 234 – As contratações de que trata este capítulo, terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 120 (dento e vinte) dias.”
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE SETEMBRO DE 1996.
 VALMOR GRIEBELER
 Vice- Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal