Lei n°365/1995
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de dezembro de 1995

LEI N0 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
 
Altera a lei nº 349/95, que concede auxilio financeiro à Associação Comunitária de Brochier, objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. l0 - Fica alterado o artigo 30 da Lei n0349/95, de l4 de julho de l995, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - Servirá de recurso para cobertura de Crédito Especial aberto pelo artigo 20 da mesma Lei, redução da seguinte dotação orçamentária: 05.0l.0307.0212.007-3.l.3.2.33 = R$ 800,00.”
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de l0 de dezembro de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DEZEMBRO DE l995.
 ARI JORGE KERBER 
 Prefeito Municipal