Lei n°496/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de dezembro de 1997

LEI Nº 496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
 
Autoriza conceder desconto no pagamento do IPTU e TSU, em Cota Única, do exercício de 1998.
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos para pagamento, quando quitado em parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e das TSU - Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 1998, de acordo com os prazos fixados abaixo:






Data Limite de Pagamento


Desconto




13 de Fevereiro de 1998


5%




13 de Março de 1998


3%






Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal