Portaria nº 06368/2023
 
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº6368/2023
 




CONCEDE PENSÃO PARA DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR ATIVO VALDIR WINKELMANN FALECIDO 30/11/2023.




                           
            O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no protocolo nº 939/2023 e de conformidade com o disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.461, de 13/10/2014, concede PENSÃO, para os dependentes de VALDIR WINKELMANN, falecido em 30/11/2023: Sra. CLEDI DA SILVA WINKELMANN – esposa, com data limite para percepção do benefício de 30/11/2043,   cfe art. 54-A, da Lei Municipal nº 1.461, incluído pela Lei Municipal nº 1.700, para o Sr. CRISTIAN DA SILVA WINKELMANN – filho, com data limite para percepção do benefício de 09/05/2029, e para o Sr. VINÍCIOS DA SILVA WINKELMANN – filho, com data limite para percepção do benefício de 09/05/2029, devendo os mesmos perceberem o valor de R$ 1.489,51, correspondente a 33,33% do total de R$ 4.468,53, remuneração recebida pelo servidor ativo, estabelecido conforme art. 48, inciso II da Lei Municipal nº 1.461, de 13/10/2014,  o valor das pensões acima referidas usará como critério de reajuste o valor real, a ser custeada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS. 
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO
                                                                          Prefeito Municipal
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
                                      
   EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Sec. Mun. Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/4193/Mw1p0WHYHK1tSmYAcI0zATLwYwQjf7hE.pdf