Lei nº 1.879/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2023

LEI N.º 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.393,20 no Orçamento Anual de 2023.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 2.393,20 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), com a seguinte classificação orçamentária:07 – Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social01 – Fundo Municipal de Saúde10 – Saúde301 – Atenção Básica0114 – Saúde-Recurso Federal2800 – Piso de Enfermagem3.3.1.90.11.00-1659-Vencimentos e vantagens Fixas - 115778 ....  R$  2.000,003.3.1.90.04.00-1659-Contratação temporária – 115779 ................  R$     393,20                                                                        TOTAL: .................  R$  2.393,20. 
Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, os recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS).Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHOPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:Data Supra.  EVANDRO CARLOS PEREIRASecretário Municipal de Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/4425/f1nINlToX4qU4E7ps8YsiCRK22WgewE0.pdf