LEI Nº 1.955/2025
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 22 de abril de 2025

LEI Nº  1.955, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
     Altera a Função, Subfunção e Complemento do Órgão do Fundo de Previdência Social do Município de Brochier, da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras providências.
                 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a função, subfunção e complemento da fonte do orçamento do Fundo De Previdência Social do Município, conforme demostrado abaixo:
                        DE:




Órgão:


9


FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO




Unidade:


1


FPSM




Função:


9


PREVIDÊNCIA SOCIAL




Subfunção:


999


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Programa


108


APOIO ADMINISTRATIVO RPPS




Proj./Atividade:


2409


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Elemento:


3.9.9.9.9.99.00.00.00


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Recurso:


1800


Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)




Complemento:


1111


BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS




                        PARA:




Órgão:


9


FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO




Unidade:


1


FPSM




Função:


99


RESERVA DE CONTIGÊNCIA




Subfunção:


997


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Programa


108


APOIO ADMINISTRATIVO RPPS




Proj./Atividade:


2409


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Elemento:


3.9.9.9.9.99.00.00.00


RESERVA DE CONTINGÊNCIA




Recurso:


1800


Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)




Complemento:


0000


NÃO SE APLICA




                Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, na Lei nº 1.748/2021, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2022/2025; na Lei nº 1.933/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências; e da Lei nº 1.938/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2025.
                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE ABRIL DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/5944/ZkqIKsdwk_HA96ngO7IdgFilgQ0zjr32.pdf