Lei nº 1.985/2025
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de setembro de 2025

LEI Nº  1.985, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 955.656,00 no Orçamento Anual de 2025.
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2025, no valor de R$ 955.656,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária:




Descrição




Orgão:


7


SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL




Unidade:


1


FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS




Função:


10


SAÚDE




Sub-Função:


301


ATENÇÃO BÁSICA




Programa:


112


SAÚDE E BEM ESTAR




Proj/Atividade:


2056


MANUTENÇÃO CONTRATO RATEIO CIS-CAI-ASPS




Elemento:


3.3.3.9.0.34.00.00.00


OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE T




Recurso:


1600 - 3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal




Reduzido da Dotação: 


116168




                        Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, em igual valor, a maior arrecadação advinda de transferências do Fundo Nacional de Saúde, por meio de emendas parlamentares individuais de custeio.
                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPERPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/6362/kA_an_8R2GsduyVN64tKQba7WbM1Gkl4.pdf