Lei nº 1.986/2025
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 13 de novembro de 2025

LEI Nº  1.986, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
       Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo abrir créditos adicionais por redução no orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com a seguinte especificação:




Órgão:


13


Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo




Unidade:


2


Turismo




Função:


27


Desporto e Lazer




Subfunção:


695


Turismo




Programa


94


Promoção de Turismo




Proj./Atividade:


2508


Manutenção das Atividades do Turismo




Elemento:


3.3.3.5.0.43.0000


Subvenções Sociais




Recurso:


1500


Recursos não Vinculados de Impostos




Complemento:


0


Não se aplica




Reduzido


116189


 




Valor:


R$ 3.000,00


 




                        Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto pelo art. 1º desta lei, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:




Órgão:


13


Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo




Unidade:


3


Desenvolvimento Econômico




Função:


22


Indústria




Subfunção:


661


Promoção Industrial




Programa


92


Complexos Industriais




Proj./Atividade:


1237


Incentivo Parcerias Sala do Empreendedor




Elemento:


3.3.3.9.0.39.0000


Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica




Recurso:


1500


Recursos não Vinculados de Impostos




Complemento:


0


Não se aplica




Reduzido


116145


 




Valor:


R$ 3.000,00


 




                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto; bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.748/2021, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2022-2025; na Lei nº 1.933/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências; e da Lei nº 1.938/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2025.
                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPERPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/6483/0VyY4l9gjOLOSJgV9yggqMfhyL0_S5OP.pdf