LEI Nº 2.026/2026.
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 17 de julho de 2026

LEI Nº  2.026, DE 17 DE JULHO DE 2026.
       Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
                        O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 187.421,82 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:




Descrição




Orgão:


12


ENCARGOS ESPECIAIS




Unidade:


1


ENCARGOS ESPECIAI




Função:


28


ENCARGOS ESPECIAIS




Sub-Função:


846


OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS




Programa:


12


ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEITOS




Proj/Atividade:


2152


OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS




Elemento:


3.1.90.91.00.00.00


SENTENÇAS JUDICIAIS




Recurso:


1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social




Complemento 


0 – NÃO SE VINCULA




Reduzido


116703




                        Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, em igual valor, o superávit financeiro do exercício.
                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.
                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2026.
SÉRGIO ROBERTO SACKSEN
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/7416/7f-XdiDSpxyOD4AO4k8rbNHwUgQiskum.pdf