LEI Nº 2.034/2026 Categoria: Leis Ordinárias Secretaria: Administração e Fazenda Data de Publicação: 17 de agosto de 2026 LEI Nº  2.034, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.  “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS POR REDUÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte especificação: I - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116743   Valor: R$  1.000,00 II - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116747   Valor: R$  1.000,00 III - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116745   Valor: R$  1.000,00 IV - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.3.30.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-MATERI Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116744   Valor: R$  1.000,00 V - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.3.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116749   Valor: R$  5.000,00 VI - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.3.3.9.3.39.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-SERVIÇ Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116746   Valor: R$  1.000,00 VII - Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2820 MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR Elemento: 3.4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116748   Valor: R$  10.000,00 Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2063 PROGRAMA CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICA Elemento: 3.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE T Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116083   Valor: R$ 20.000,00 Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ HENRIQUE DAPPER Prefeito Municipal Registre-se, e Publique-se: Data Supra. ANÉSIO SILVIO SCHERER Secretário Municipal Administração e Fazenda Anexos http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/7531/3iZVRt9bUX3cK2bqFEB9k46iwZe49dpw.pdf