Habite-se
 
Secretaria: Administração e Fazenda

Para a solicitação do habite-se serão necessários os seguintes documentos:
- Alvará de construção;
- Notas Fiscais de material e mão de obra;
- Matrícula do registro de imóveis;
- Alvará do PPCI do corpo de bombeiros (quando a obra for comercial/industrial).
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