Parcelamento de débitos REFIS 2023 - Lei 1852/2023
 
Secretaria: Administração e Fazenda

O titular do débito deve ou o responsável deve fazer o requerimento para fazer jus aos benefícios da lei 1.852/2023 que são:
100% de multas de mora e juros conforme a tabela abaixo:




Número de Parcelas


Percentual de redução dos juros




Pagamento à VISTA


100%




Até 6 (seis)


75%




Até 12 (doze)


50%




Até 24 (vinte e quatro)


25%




Até 48 (quarenta e oito)


10%




Deverá para isso:

Identificar quais débitos deverão ser parcelados (somente serão aceitos débitos vencidos até 31/12/2023);
Assinar o termo de confissão de dívida;
Renunciar ao direito de reparcelar o débito futuramente;
Não possuir débitos vencidos em 2023;

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