Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.902, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF e
aumento real dos vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de Brochier.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º   A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 899, de 19 de abril de 2004, com
vigência desde o dia 1º de abril de 2024, pela aplicação do índice de 4,51% (quatro vírgula
cinquenta e um por cento) sobre os vencimentos do pessoal do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder
Legislativo de Brochier, face a revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais,
majorando o Padrão de Referência de que trata a Lei Complementar nº 40, de 31 de outubro de
2014 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
 
Art. 2º   Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido aumento
real, com vigência desde o dia 1° de abril de 2024, pela aplicação do índice de 2,49% (dois
vírgula quarenta e nove por cento) sobre os vencimentos do pessoal do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder
Legislativo de Brochier.
 
Art. 3º   Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento anual.
 
Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE MARÇO DE 2024.
 
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
  
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 24032210460135A10