Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.908, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 37.885,50 no
Orçamento Anual de 2024.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 37.885,50 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e
cinco reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
    03 ? Fundo Municipal da Saúde-Federal
    10 ? Saúde
    301 ? Atenção Básica
    0114 ? Saúde-Recurso Federal
    1913 ? Investimentos SUS
    3.4.4.90.51.00 ? Obras e Instalações-115946 ................................   R$ 37.885,50  
                TOTAL: ................. R$ 37.885,50.
 
    Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso de Investimentos SUS Federal, recebido no exercício anterior como superávit.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
                         Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MAIO DE 2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
  EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 24052410071127410