PORTARIA Nº2299/2013     
   	
DISPÕE  SOBRE  O  CUMPRIMENTO  
DA  CARGA  HORÁRIA  DOS  
PROFESSORES  DA  REDE 
MUNICIPAL DE BROCHIER. 	
         
          O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  de  suas 
atribuições  legais,  instituída  pela  Lei  Orgânica  do  Município,  e   considerando 
o disposto no artigo 27, da Lei Municipal nº 770/2002  ? Plano de Carreira do 
Magistério Municipal, 
  
          DETERMINA: 
  
         Art.  1º  -  O  regime  de  trabalho  de  22  horas  (1.320  mi nutos) 
semanais  do  profissional  do  Magistério  em  função  de  regência  de verá  ter  a 
jornada de trabalho assim distribuída:  I - 16 horas (960 minutos) semanais a serem cumpridas no estabel ecimento de 
ensino em atividades letivas com alunos;  
II  ? 2 horas semanais (120 minutos) a serem cumpridas no estabeleciment o de 
ensino para estudos e planejamento;  
III  ?  4  horas  (240  minutos)  semanais  a  serem  utilizadas  a  critério  do  
profissional  com  vista  a  sua  formação  e  planejamento,  podendo  ser  convocado  para  reuniões  pedagógicas  e  atividades  de  interesse  da  es cola  ou 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.              Art.  2º  -  O  regime  de  trabalho  de  24  horas  (1.440   minutos) 
semanais  do  profissional  do  Magistério  em  função  de  regência  dev erá  ter  a 
jornada de trabalho assim distribuída:  I  ?  17h30min  (1.050  minutos)  semanais  a  serem  cumpridas  no 
estabelecimento de ensino em atividades letivas com alunos; 
II  ?  2h30min  (150  minutos)  semanais  a  serem  cumpridas  no  estabeleci mento 
de ensino para estudos e planejamento;       BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

III ?  4  horas  (240  minutos)  semanais  a  serem  utilizadas  a  critério  do  
profissional  com  vista  a  sua  formação  e  planejamento,  podendo  ser  convocado  para  reuniões  pedagógicas  e  atividades  de  interesse  da  es cola  ou 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.              Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 610, de 21 de maio de 2003. 
            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
24 DE JULHO DE 2013.        
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal   
    
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
          Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda     
                     BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.