Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.887,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 no
Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social
    02 ? Fundo Municipal da Saúde-Estado
    10 ? Saúde
    301 ? Atenção Básica
    0113 ? Saúde- Recurso Estadual
    1908 ? Amigo do Idoso ? Rede Bem Cuidar
    3.3.3.90.30.00 ? Material de Consumo-115940 ............................. R$ 15.000,00
    3.3.3.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros PJ-115941 .................  R$   5.000,00  
                                                         TOTAL: .................. R$ 20.000,00.
 
                         Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso da Rede Bem Cuidar R$ ? Amigo do Idoso repassado pelo Estado do Rio Grande
do Sul no exercício anterior como superávit.
 
                         Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE FEVEREIRO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. 
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
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