Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.907, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 52.719,36 no
Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 52.719,36 (cinquenta e dois mil, setecentos e
dezenove reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
    06 ? Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
    05 ? Cultura
    13 ? Cultura
    392 ? Difusão Cultural
    0054 ? Desenvolvimento Cultural
    1920 ? Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc
    3.3.3.90.31.00
    115955 ? Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. .....   R$ 52.719,36
                   TOTAL: ..............  R$ 52.719,36
 
     Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o valor de R$ 52.719,36 (cinquenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e trinta e seis
centavos) repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura.
           
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE ABRIL DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.Secretário Municipal Administração e Fazenda
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