Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.923, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta na LDO/2024, bem
como a abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 2.100.000,00 no Orçamento Anual de 2024.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2024, no valor de
R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
    05 ? Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito 
    01 ? Secretaria de Viação e Interior
    15 ? Urbanismo
    451 ? Infraestrutura Urbana
    0058 ? Melhoramento da Infraestrutura Urbana
    1034 ? Pavimentação TRANSCITRUS
    3.4.4.90.51.00 ? Obras e Instalações .................................  R$      190.000,00
                        3.4.4.90.51.00 ? Obras e Instalações .................................   R$   1.910.000,00
    TOTAL: .................  R$   2.100.000,00.
 
     Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei:
     I -  o recurso do Governo Federal proveniente de Emenda de Bancada, no valor
de R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais); e
     II -  a redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais):
    05.01.15.451.0101.1120.3.4.4.52.00-115617.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JULHO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e FazendaDocumento assinado digitalmente	
	
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