ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br  
 	
PORTARIA Nº2436/2014 
 	
DETERMINA  INSTAURAÇÃO  DE  
PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. 	
 
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais,  considerando  o  que  consta  na  Sindicância  Investigatória 
instaurada  pela  Portaria  nº2364/2013,  e  com  base  no  disposto  no   artigo  163, 
da  Lei  Complementar  nº  08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  a 
instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar,  com  a  finalid ade  de 
apurar  irregularidades  atribuídas  ao  Servidor  LUCIANO  VIEIRA  DA 
ROSA,  cargo  de  Eletricista,  matrícula  nº478,   cabendo-lhe  avaliar  a 
situação  de  perigo  antes  de  realizar  qualquer  ato,  os  quais,  se  comp rovados, 
tornam  o  servidor  incluso  nas  infrações previstas  no artigo  nº  128, incisos  III 
e  XIV  da  Lei  Complementar  nº08/2005  que  dispõe  sobre  o  Regime  Jurí dico 
dos Servidores Municipais.            Outrossim,  designa  a  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº2338/2013,  de  12/09/2 013,  para 
encaminhar  relatório  conclusivo  ao  Prefeito  Municipal,  no  prazo  de  60  
(sessenta) dias.       
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
31 DE MARÇO DE 2014.     
              ROMEO EMILIO BAUER  
                                  Prefeito Municipal  
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:     
         Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda         BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

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MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br  
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº2436/2014 
      
PROCESSO Nº 831/2013    
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para  investigar 
conduta  do  servidor  LUCIANO  VIEIRA  DA  ROSA  e  designação  da 
Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrati vo 
Disciplinar,  Processo  Administrativo  Especial,  instituída  atr avés  da  Portaria 
nº2338/2013, de 12/09/2013, para formarem a Comissão Processante.   
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 163, da Lei Complementar nº 08/2005 de 01 
de setembro de 2005.     
PRAZO: Sessenta (60) dias.     
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
31 DE MARÇO DE 2014.     
              ROMEO EMILIO BAUER  
                                  Prefeito Municipal  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:      
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda           BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.