Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.932, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares
no valor de R$ 966.000,00 no Orçamento Anual de
2024.
     A VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
  
  Art. 1º   Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de
2024, no valor de R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
I- 05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.39.00-115627-Outros Serviços Terceiros PJ.. R$  400.000,00;
II - 04.03.22.661.0092.1234.3.4.4.90.51.00-115595-Obras e Instalações .............  R$    70.000,00;
III- 05.01.15.451.0101.1120.3.4.4.90.52.00-115617-Equipam. e Mat. Perman. ... R$    56.000,00;
IV- 05.01.15.451.0101.1024.3.3.3.90.39.00-115614-Outros Serviços Terc. PJ ....  R$    40.000,00;
V- 05.01.15.451.0058.1029.3.4.4.90.51.00-115566-Obras e Instalações ..............   R$ 
400.000,00.
    TOTAL: .............................  R$ 
966.000,00.
 
    Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, redução das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 966.000,00 (novecentos e
sessenta e seis mil reais):
I- 04.01.20.606.0087.1232.3.4.4.90.52.00-115883-Equipam. Mat. Permanente ... R$   100.000,00;
II- 05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.30.00-115626-Material de Consumo ........... R$   200.000,00;
III- 05.01.15.451.0101.1031.3.4.4.90.51.00-115616-Obras e Instalações ............. R$   160.000,00;
IV- 04.01.20.606.0087.1233.3.3.3.90.30.00-115581-Outros Serviços Terc. PJ ....  R$  
375.000,00;
V- 04.01.20.606.0087.2004.3.3.3.90.39.00-115591-Outros Serviços Terc. PJ ......  R$  
131.000,00.
    TOTAL: .............................  R$ 
966.000,00.
   
    Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
    Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.      GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE SETEMBRO DE
2024.
 
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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