Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999
LEI N.º 2.022, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, por
arrecadação a maior, no orçamento anual de 2026
e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
   Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de
2026, por arrecadação a maior, no valor de R$ 547.250,00 (quinhentos e quarenta e sete mil,
duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Descrição
Orgão: 14
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 1	AGRICULTURA
Função: 20	AGRICULTURA
Sub-Função:606	EXTENSÃO RURAL
Programa: 87
ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO A
PRODUÇÃO
Proj/Atividade:1226	PATRULHA MECANIZADA
Elemento: 3.4.4.9.0.52.00.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso: 1706 ? Transferência Especial da União
Complemento3110 ? Emendas Parlamentares Individuais
Reduzido 116686
Valor: R$ 547.250,00
 
    Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial por arrecadação a maior
aberto pelo art. 1º desta lei, o Plano de Ação Transferegov.br nº 09032026-095461 ? Emenda
Parlamentar nº 202636660011, no valor de R$ 348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil,
duzentos e cinquenta reais), somado com o Plano de Ação Transferegov.br nº 09032026-097544
? Emenda Parlamentar nº 202643770005, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove
mil reais), ambos firmados com o Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de
Aquisição de Máquinas e Equipamentos (GND 4).
 
    Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei
Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº
1.969/2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de
2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.
 
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE JUNHO DE
2026.
 
 
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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