ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BROCHIER 
CNPJ: 91.693.309/0001-60 
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br 
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. 
  
 
PORTARIA Nº 6845/2025 
 
ESTABELECE AS FAIXAS SALARIAIS DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
PROGRESSIVA DO RPPS DE BROCHIER. 
  
                     
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no 
seu artigo 61, inciso VIII, com base no art. 13, § 10º, da Lei 1.700, de 03 de 
abril de 2020, e a previsão do art. 13º, parágrafos 8º e 11º, da mesma lei e 
conforme o valor definido para o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de 
janeiro de 2025, pelo Decreto Federal nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 
 
ESTABELECE as seguintes faixas de contribuição previdenciária 
progressiva para o RPPS de Brochier, a partir de 1º de janeiro de 2025: 
 
 
FAIXA SALARIAL  
 
ATIVOS  ALIQUOTA (%) 
Parágrafo 8º, do art. 13º 
INATIVOS / 
PENSIONISTAS  
ALIQUOTA  (%) - 
Parágrafo 11º,  do art. 13º 
R$ 0,00 até R$ 1.518,00 	9 %   	ISENTO 
R$ 1.518,01 até R$ 3.036,00 11 %  	11 %      
R$ 3.036,01 até R$ 4.554,00 12 %  	12 %      
R$ 4.554,01 até R$ 7.590,00 14 %  	14 %      
R$ 7.590,01 até R$ 15.180,00 14,5 % 	14,5 %   
R$ 15.180,01 até R$ 30.360,00 16,5 %   	16,5 %   
R$ 30.360,01 até R$ 60.720,00 19 %      	19 %      
R$ 60.720,01 até  ............ 	22 %      	22 %      
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
07 DE JANEIRO DE 2025. 
 
                                                              JOSÉ HENRIQUE DAPPER 
        Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
 
 
  ANÉSIO SILVIO SCHERER 
Sec. Mun. Administração e Fazenda 
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