Estado do Rio Grande Do Sul
MUNICÍPIODEBROCHIER
CNPJ 91.693.309/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000
Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.
PORTARIA Nº 7.085/2025
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO
DE ESTUDOS PARA A REFORMULAÇÃO
DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando as
disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Lei Federal
nº11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica e a Resolução nº02/2009 ? CNE/CEB do Ministério da Educação, que
fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica pública,
RESOLVE:
Art. 1º-Nomear Comissão de Estudos para a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, composta pelos seguintes membros:
I ? Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
?Cristiane Maria Scherer.
II ? Representante da Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto:
?Marriete Lucas Marques.
III ? Professores das Séries Iniciais das Escolas Municipais:
?Nicoli Luise Scherer;
?Jurema de Lurdes Souza;
?Lourdes Regina Saldanha de Oliveira.
IV ? Professores das Séries Finais das Escolas Municipais:
?Andréa Cristiane Scherer;
?Gabriela Wilhelm;
?Cleidi Nara Koch Schreiner;
?Simone Tamires Vieira.
V ? Professora Representante dos Diretores de Escolas Municipais:
?Carine Müller Kleber.
VI ? Representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:
?Flavio Neis
VII ? Representante da Câmara Municipal de Vereadores:
?Leonardo Luis Müller.
VIII ? Prestador de Serviços Jurídicos:
?Leonardo Vianna Metello Jacob.
Art. 2º - A comissão será presidida pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/02EB-3F64-936C-3942 e informe o código 02EB-3F64-936C-3942

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Art. 3º - Caberá à Comissão acompanhar os trabalhos de reformulação do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, sugerir alterações e discuti-lo com os demais profissionais do
magistério.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a aprovação do correspondente Projeto de
Lei pelo Poder Legislativo e sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Sec. Mun. Administração e Fazenda Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/02EB-3F64-936C-3942 e informe o código 02EB-3F64-936C-3942

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?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/02EB-3F64-936C-3942 e informe o código 02EB-3F64-936C-3942

VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02EB-3F64-936C-3942
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JOSE HENRIQUE DAPPER (CPF 530.XXX.XXX-53) em 11/08/2025 15:06:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC REDE IDEIA RFB  <<  AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4  <<  Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANÉSIO SILVIO SCHERER (CPF 519.XXX.XXX-00) em 11/08/2025 15:20:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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