Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.919, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 17.306,26 no
Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 17.306,26 (dezessete mil, trezentos e seis reais e
vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
    05 ? Fundo Municipal de Assistência Social
    08 ? Assistência Social
    244 ? Assistência Comunitária
    0029 ? Assistência Social Geral
    1922 ? Projeto - FEAS
    3.3.3.90.30.00 ? Material de Consumo ..........................................  R$   4.100,00
    3.3.3.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .........  R$   8.014,54
    3.4.4.90.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente ................   R$   5.191,72  
                TOTAL: .................  R$ 17.306,26.
 
    Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso de R$ 7.774,56 (sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos) de superavit financeiro do exercício anterior; e, R$ 9.531,70 (nove mil, quinhentos e
trinta e um reais e setenta centavos) de maior arrecadação repassada pelo do Governo
Estadual.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE JUNHO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito MunicipalDocumento assinado digitalmente	
	
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"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
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