PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO PARCIAL 
Credenciamento nº 05 de 2026 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS 
Prezados Senhores, 
A interessada na participação do Pregão Eletrônico nº 05 de 2026, 
respeitosamente, apresenta pedido de esclarecimento e impugnação parcial ao 
Edital e seus anexos, em relação aos pontos abaixo, visando assegurar o 
cumprimento da legislação vigente, a ampla competitividade do certame e a 
adequada execução contratual. 
1. DO FORNECIMENTO DE CARTÕES COM CHIP 
O Edital prevê o fornecimento de cartão eletrônico magnético com chip de 
segurança.  
Nesse sentido, esclarecemos que a Banrisul Pagamentos atualmente dispõe de 
cartões com tecnologia de tarja magnética, encontrando-se em processo de 
migração para cartões com chip, solução que será di sponibilizada 
progressivamente. 
A tecnologia atualmente utilizada atende às necessidades operacionais do 
benefício, possuindo mecanismos de autenticação por senha, controle de saldo, 
rastreabilidade das operações e ampla aceitação na rede credenciada. 
Diante disso, solicita-se esclarecer: 
a) Será considerado atendido o requisito editalício mediante fornecimento inicial 
de cartões com tarja magnética, observados todos os requisitos de segurança e 
operacionalidade exigidos pelo edital, com posterior migração para cartões com 
chip durante a execução contratual, sem ônus para o Município ou para os 
bene?ciários? 
b) Em caso negativo, solicita-se informar a justi?cativa técnica para a exigência de 
fornecimento imediato e exclusivo de cartões com chip, considerando que o 
próprio ETP menciona como soluções possíveis cartões com chip, tarja magnética 
e/ou eletrônicos.  
?1. DO OBJETO: 
1.1 O objeto deste chamamento público consiste no credenciamento de empresas especializadas 
para prestação dos serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e 
fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais, mediante disponibilização de 
solução tecnológica que possibilite a operacionalização do benefício por meio de cartão 
eletrônico/magnético com chip de segurança e/ou tecnologia equivalente, destinado à

aquisição de gêneros alimentícios em rede de estabelecimentos credenciados, nos termos 
estabelecidos na tabela abaixo e no Termo de Referência anexo a este edital.? 
e 
?10.2 b) Disponibilizar cartões eletrônicos/magnéticos seguros e recarregáveis com tecnologia de 
chip aos bene?ciários, ou tecnologia similar, sem qualquer custo de emissão inicial;? 
 
2. DO PRAZO DE ENTREGA DA SEGUNDA VIA  
Referente ao prazo de entrega dos cartões, operamos com o prazo padrão de 10 
dias úteis a partir do pedido de emissão ou reemissão de cartão na plataforma de 
gerenciamento. Caso a empresa seja vencedora do certame podemos prestar o 
serviço desta forma? 
?4.1.5 Segunda via de cartões: em caso de perda, furto, roubo, defeito, desgaste natural ou 
solicitação de segunda via, a disponibilização do novo cartão ao bene?ciário ocorrerá no prazo 
máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da solicitação;? 
 
3. DO ENVIO DE CARTÕES 
Os cartões são enviados ativos e agrupados por setor, portanto, prontos para 
utilização. Caso a empresa seja a vencedora do certame, podemos prestar o 
serviço desta forma? 
?6.3 A CONTRATANTE receberá os cartões no endereço indicado neste Contrato, no prazo de até 10 
(dez) dias úteis, efetuará o desbloqueio e se responsabilizará pela efetiva entrega aos usuários, 
orientando sobre a utilização do cartão e sobre a necessidade de alteração da senha atribuída.? 
 
4. DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM CASOS DE TAXA ZERO 
O Edital estabelece a emissão de nota ?scal para viabilização do pagamento 
contratual.  
Entretanto, considerando que o próprio edital admite taxa de administração igual a 
zero e até mesmo negativa, bem como que o valor destinado aos servidores 
corresponde exclusivamente ao repasse do benefício, sem caracterização de 
receita da administradora, torna-se necessário esclarecer o tratamento ?scal da 
operação. 
Cumpre registrar que, por orientação ?scal atualmente vigente e observância das 
regras tributárias aplicáveis, a emissão de Nota Fiscal de Serviços ocorre apenas 
quando houver efetiva prestação de serviço remunerada, ou seja, quando houver 
cobrança de taxa administrativa, tarifa de emissão ou outra receita da contratada.

Assim, nos cenários em que: 
? a taxa administrativa seja igual a zero; 
? não haja cobrança de tarifa de emissão; 
? inexista receita auferida pela contratada; 
não haverá fato gerador para emissão de Nota Fiscal de Serviços relativamente ao 
valor dos créditos repassados aos bene?ciários. 
Diante disso, solicita-se esclarecimento: 
a) Está correto o entendimento de que, nos casos em que não houver cobrança de 
taxa administrativa ou qualquer outra remuneração da contratada, não será exigida 
a emissão de Nota Fiscal de Serviços relativamente ao valor dos créditos 
destinados aos bene?ciários? 
b) Nessa hipótese, poderá a contratada apresentar documento de cobrança, 
relatório de créditos ou fatura operacional para viabilizar o repasse dos recursos 
correspondentes ao benefício? 
?6.5 Havendo erro na nota ?scal de cobrança, o prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-
se a contagem após as devidas correções pela contratada.? 
 
5. DO PRAZO DE PAGAMENTO 
1.  Referente ao prazo de pagamento, conforme disposto no item 6.1, 
entendemos que a liquidação será realizada na modalidade pós-paga, ou 
seja, o pagamento ocorrerá após o crédito no cartão dos 
servidores.  Esclarecemos que a Lei Federal nº 14.442/2022 dispõe 
expressamente que o empregador, ao contratar empresa fornecedora de 
auxílio-alimentação, não poderá exigir ou receber condições que impliquem 
"prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga 
dos valores a serem disponibilizados aos empregados" (art. 3º, inciso II). 
Referido entendimento foi reforçado pelo Decreto nº 12.712/2025, que 
regulamentou a matéria e estabeleceu regras uniformes para as modalidades de 
auxílio-alimentação e auxílio-refeição, aplicáveis às empresas inscritas ou não no 
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 
Dessa forma, considerando que a operacionalização do benefício pressupõe a 
disponibilização prévia dos créditos aos usuários ?nais, solicitamos 
esclarecimento acerca da compatibilidade da sistemática de pagamento prevista 
no edital com a legislação federal atualmente vigente. 
?6. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 Os pagamentos relativos aos créditos do vale-alimentação e aos serviços prestados serão 
efetuados mensalmente pelo Município até o 30º (trigésimo) dia contado do recebimento da 
respectiva nota ?scal/fatura devidamente atestada pelo ?scal do contrato, obedecendo à ordem 
cronológica de pagamentos.? 
 
PEDIDO FINAL 
Diante dos fundamentos expostos, requer-se o recebimento do presente 
Pedido de Esclarecimento e Impugnação Parcial, com a manifestação formal 
dessa Administração acerca dos pontos levantados e, quando cabível, a 
reti?cação do Edital, do Termo de Referência e da Minuta Contratual, de modo 
a assegurar a plena conformidade com a legislação vigente, a segurança 
jurídica da contratação e a ampliação da competitividade do certame. 
Oportunamente solicita-se também a alteração da data de abertura do pregão, 
para viabilizar a participação no certame.