Estado do RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BROCHIER DECRETO Nº 2170 , de 23/12/2024. Abre Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 101.100,00 ( CENTO E UM MIL E CEM REAIS)para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ? A Lei Orçamentária Anual 1.880 de 21/12/2023 , que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, DECRETA: Art. 1º ? Fica aberto Crédito Suplementar no valor global de R$ 101.100,00 ( CENTO E UM MIL E CEM REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 9 ? FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO 1 ? FPSM 9.272.108.2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS 3.1.9.0.03 1800 115892 R$ 14.100,00 9 ? FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO 1 ? FPSM 9.272.108.2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS 3.1.9.0.01 1800 115891 R$ 87.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 101.100,00 Art. 2º ? Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I , § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 21/12/2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício financeiro de 2023. Art. 3º ? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BROCHIER, 23/12/2024 CLAURO JOSIR DE CARVALHO