?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas.?	 (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999)	 	
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 	 	
 	
 	
Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
DECRETO Nº 2.096, DE 08 DE MAIO DE 2024. 	
  
      Prorroga a data de vencimento do pagamento 
em  cota  única  do  Imposto  Predial  e  Territorial 
Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos 
(TSU), do exercício de 2024. 
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  de  suas  atribuições  que 
lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei  Orgânica do Município, e 
  CONSIDERANDO   as  chuvas  intensas  que  atingiram  o  Município,  por  um 
período  prolongado  ocasionando  a  saturação  do  solo,   afetando  a  capacidade  de  escoamento, 
somado  a  períodos  de  chuvas  intensas  e  concentradas   que  culminaram  no  transbordamento  de 
arroios  e  córregos  que  teve  início  no  dia  29/04/202 4,  causando  danos,  inundações,  alagamentos 
e deslizamentos de solo e rochas em diversos pontos  do Município; 
    CONSIDERANDO   as  chuvas  intensas  que  estão  afetando  o  Estado  do  Rio 
Grande do Sul desde 29 de abril de 2024;  
    CONSIDERANDO   os  Decretos  nº  2.091/2024  e  2.095/2024  do  Municípi o,  que 
declaram situação de emergência em nosso território , afetado pelo referido evento climático; 
    CONSIDERANDO   o  Decreto  Estadual  nº  57.596,  de  1º  de  maio  que  20 24,  que 
Declara  estado  de  calamidade  pública  no  território  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  afetado 
pelos  eventos  climáticos  de  chuvas  intensas,  COBRAD E  1.3.2.1.4,  ocorridos  no  período  de  24 
de abril a 1º de maio de 2024; 
    CONSIDERANDO   os  impactos  econômicos  causados  à  população  em 
decorrência do referido evento climático, 	
 	
DECRETA:  	
 
   Art. 1º  Fica prorrogado para o dia 15 de julho de 2024, c om o desconto de 10% 
(dez por cento),  o vencimento da parcela quando efetuado  em cota ún ica,  do Imposto Predial e 
Territorial  Urbano  (IPTU)  e  das  Taxas  de  Serviços  U rbanos  (TSU),  conforme  autorizado  pela 
Lei Municipal nº 1.878, de 19 de dezembro de 2023. 
    Parágrafo  único.    O  pagamento  parcelado  dos  tributos  descritos  no  cap ut  deste 
artigo permanece conforme disposto na Lei Municipal nº 1.878, de 2023. 
 
   Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão. 
  
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  08  DE  M AIO 
DE 2024.    CLAURO JOSIR DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra   
 
EVANDRO	
 CARLOS	 PEREIRA 
S	
ECRET	. M	UN	. ADM	. E 	FAZENDA