IMPUGNAÇÃOAOEDITAL?CONCORRÊNCIANº01/2026
À
PrefeituraMunicipaldeBrochier/RS
CNPJ:91.693.309/0001-60
RuaGuilhermeHartmann,nº260?Centro
CEP:95790-000?Brochier/RS
Ref.:EditaldeConcorrêncianº01/2026
IMPUGNANTE:
RafaelAlthausConstrutora
CNPJ:24.347.182/0001-30
1.DOCABIMENTO
ApresenteimpugnaçãoéapresentadacomfundamentonaLeiFederalnº14.133/2021,
especialmenteemseusarts.5º,11,18e42,visandogarantiralegalidade,isonomia,
competitividadeeseleçãodapropostamaisvantajosa.
2.DOSFATOS?DIRECIONAMENTODOOBJETO
Oeditalestabeleceespecificaçõestécnicasrestritivas,como:
-Pisointertravado29,5x21x5cm
-Coresepadrõesdefinidos
-Blocostipo?muroflor?
Taisexigênciasnãosãopadrãodemercadoerestringemacompetitividade.
3.DAVINCULAÇÃOAPRODUTOESPECÍFICO(BETONART)
AsespecificaçõescoincidemcomprodutosdaempresaBetonart,indicandopossível
direcionamentotécnicodoobjeto.

4.DAPOSSÍVELVIOLAÇÃOPORPRODUTOEXCLUSIVO
Casoositenssejamprotegidosporpatenteoudesenhoindustrial,háviolaçãodiretaà
legislaçãoporausênciadeprevisãodeequivalência.
5.DAILEGALIDADE
NostermosdaLei14.133/2021:
Art.5º?Princípiosdaisonomia,competitividadeejulgamentoobjetivo
Art.11?Deverdeassegurarpropostamaisvantajosa
Art.18,§1º,incisoI?Vedaçãodeespecificaçõesrestritivas
Art.42?Obrigatoriedadedeaceitaçãodeequivalentes
6.DAJURISPRUDÊNCIAEENTENDIMENTODOSÓRGÃOSDECONTROLE
TribunaisdeContaspossuementendimentoconsolidadodeque:
-Especificaçõesexcessivasconfiguramrestriçãodecompetitividade
-Indicaçãoindiretademarcaéirregular
-Exigênciadeamostrapodeserilegalquandorestringeparticipação
7.DAEXIGÊNCIADEAMOSTRA
Aexigênciadeamostra,combinadacomespecificaçõesrestritivas,reforçaalimitação
dacompetitividade.
8.DOSPEDIDOS
1.Inclusãode?OUEQUIVALENTE?
2.Flexibilizaçãodasespecificações
3.Justificativatécnicaformal
4.Revisãodaexigênciadeamostra

9.DOALERTA
Amanutençãodoeditalpoderáensejar:
-RepresentaçãoaoTribunaldeContas
-ComunicaçãoaoMinistérioPúblico
-Medidasjudiciais
Termosemque,
Pededeferimento.
RafaelAlthausConstrutora
CNPJ:24.347.182/0001-30
RafaelAlthaus-Empresário
CPF:026.975.090-89
BomPrincípio,14deabrilde2026.