Assinado por 2 pessoas:  ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/0506-9B56-D4E1-CDA6 e informe o código 0506-9B56-D4E1-CDA6Proc. Administrativo 480/2025
De:	Cristiane S. - SMECDT	
Para:	SMAF - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 	
Data:	05/03/2025 às 11:56:20	
Setores envolvidos:
SMECDT, SMAF, GP
DECRETO 2.177 PARA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO   
 
_ 
Cristiane Maria Scherer 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Tu rismo
Anexos: 
Decreto_2_177_regulamenta_hora_atividade_professores_mun icipais.pdf

Assinado por 2 pessoas:  ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/0506-9B56-D4E1-CDA6 e informe o código 0506-9B56-D4E1-CDA6 	
Prefeitura Municipal de Brochier/RS 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260  ?  Centro  ? CEP: 95790- 000 Fone: (51) 3697-1212 -   3697-1215 - E-mail: 	educa3@brochier.rs.gov.br	 
 	
               Estado do Rio Grande do Sul  	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260  ? Centro  ? CEP 95790-000 
Fone: (51) 3697-1212  ? E-mail: 	gabinete@brochier.rs.gov.br	 	
 	
 	
DECRETO Nº 2.177, DE 05 DE MARÇO DE 2025. 
 
REGULAMENTA  A  FORMA,  O  LOCAL  E  O  
REGISTRO  DAS  HORAS-ATIVIDADE 
PREVISTAS  NO  ART.  30  DA  LEI  MUNICIPA L 
Nº  39  DE  13  DE  OUTUBRO  DE  2014,  QUE  
ESTABELECE  O  PLANO  DE  CARREIRA  DO  
MAGISTÉRIO  PÚBLICO  DE  BROCHIER,  
INSTITUI  O  RESPECTIVO  QUADRO  DE  
CARGOS  E  FUNÇÕES  E  DÁ  OUTRAS  
PROVIDENCIAS .  
 
  
O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  no  uso  de  suas  atribuições  que  l he  são 
conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,  
D E C R E T A:	
 
Art.  1º  -  Fica  regulamentada  a  forma,  o  local  e  o  registro  das  horas-atividade  previstas  no 
Art.  30  da  Lei  Municipal  nº  39,  de  13  de  outubro  de  2014,  que  estabelece  o  Pl ano  de  Carreira  do 
Magistério  Público  de  Brochier,  institui  o  respectivo  quadro  de  cargos  e  funções   e  dá  outras 
providências.  
Parágrafo  único   -  As  horas-atividade  são  reservadas  para  preparação  e  planejamento  de 
aulas,  avaliação  da  produção  dos  alunos,  reuniões  escolares,  contatos  com  a   comunidade,  formação 
continuada  e  colaboração  com  a  administração  da  escola,  além  de  outras  atividades  a  serem 
realizadas  na  forma  definida  pelo  respectivo  Projeto  Político  Pedagógi co,  de  acordo  com  o  limite 
mínimo de tempo previsto no Art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738	
/2008. 
Art.  2º  -  O  regime  normal  de  trabalho  dos  professores  é  composto  por  no  máximo  2/3  (dois 
terços) de interação com os educandos e no mínimo 1/3 (um terço) de horas- atividade.  Art.  3º  -  As  horas-atividade  deverão  ser  cumpridas  da  seguinte  forma: 
I  - Destinadas a reuniões pedagógicas mensais: no mínimo de 4 horas; 
II  ? O restante da carga horária poderá ser cumprida em local de livre escolha do professor.

Assinado por 2 pessoas:  ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/0506-9B56-D4E1-CDA6 e informe o código 0506-9B56-D4E1-CDA6 	
Prefeitura Municipal de Brochier/RS 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260  ?  Centro  ? CEP: 95790- 000 Fone: (51) 3697-1212 -   3697-1215 - E-mail: 	educa3@brochier.rs.gov.br	 
 	
 §  1º   -  A  critério  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  as  cargas  horá rias  indicadas  nos 
incisos  I  e  II  poderão  ser  alteradas,  visando  o  melhor  andamento  das  at ividades  das  instituições  de 
ensino do município.  
     § 2º -  No cumprimento das horas-atividade previstas nos incisos I e II, o  s ervidor  fará jus ao 
recebimento  do  vale-alimentação  nos  termos  do  Art.  97  da  Lei  Complement ar  nº  37,  de  13  de 
outubro de 2014. 
Art.  4º  -  Para  fins  de  registro  e  comprovação  do  cumprimento  das  horas-atividade,  cada 
professor preencherá um formulário mensal, onde constará a descrição das horas-atividade que foram  
desempenhadas durante este período.  Art.  5º  -  A  Direção  e  a  Coordenação  Pedagógica  do  estabelecimento  de  ensino  fic arão 
responsáveis pela orientação, controle e supervisão dos registros efetuados previstos no A rt. 4º. 
Art. 6º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE MARÇO DE 2025.    
JOSÉ HENRIQUE DAPPER 
  Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se.  
Data supra.      
ANÉSIO SILVIO SCHERER  
Secretário Municipal da Administração e Fazenda

VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0506-9B56-D4E1-CDA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANÉSIO SILVIO SCHERER (CPF 519.XXX.XXX-00) em 05/03/2025 12:01:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE HENRIQUE DAPPER (CPF 530.XXX.XXX-53) em 05/03/2025 14:25:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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