PORTARIA Nº2320/2013     	
DETERMINA  A  ABERTURA  DE  
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 	
   
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação I nterna, assinado 
pelo  Secretário  Municipal  de  Saúde  e  Assistência  Social,  Sr.  Marco  Roberto  Rasche,  e  com  base  no  disposto  no  artigo  161,  da  Lei  Complem entar  nº 
08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  abertura  de  Sindicância 
Disciplinar,  com  a  finalidade  de  apurar  se  o  Funcionário  LEGARIO  KILPP 
?   matrícula  nº80,  cargo  de  Motorista,  com  40  horas  semanais,  lotado  na  
Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Assistência  Social,  para  averiguar  os  fatos 
ocorridos  conforme  Notificação  de  Penalidade  Nº25188311  em  anexo, 
devendo  ser  enquadrado  nos  artigos  correspondentes  da  Lei  Compl ementar 
nº08/2005  ? Regime Jurídico. 
          Outrossim,  designa  a  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Adm inistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº1814/2011,  de  11/01/2 011,  para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (tri nta) 
dias.     
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
01 DE AGOSTO DE 2013.    
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal    
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:   
          Fábio Frederico Wentz  
Resp. Sec. Mun. Admin. e Fazenda  
     
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.