ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br  
 	
 
PORTARIA Nº2365/2013 
   	
DETERMINA  A  ABERTURA  DE  
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 	
   
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação I nterna, assinado 
pela  Secretária  Municipal  de  Educação  e  Cultura,  Sra.  Cristiane  Maria  Scherer,  e  com  base  no  disposto  no  artigo  161,  da  Lei  Complementar  nº 
08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  abertura  de  Sindicância 
Disciplinar,  com  a  finalidade  de  apurar  se  a  Funcionária  MARINÊS  DA 
SILVA DICKEL  ?  matrícula nº380, cargo de Atendente de Creche na Escola 
Municipal de Educação Infantil Sapatinho de Cristal, com 30 ho ras semanais, 
lotado na  Secretaria Municipal de  Educação  e  Cultura,  conforme  suges tão  na 
conclusão  do  Processo  de  Sindicância  Investigatória  nº  2339/2013,  devendo 
ser  enquadrado  nos  artigos  correspondentes  da  Lei  Complementar  nº08/2005  ?  Regime Jurídico. 
          Outrossim,  designa  a  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº2338/2013,  de  12/09/2 013,  para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (tri nta) 
dias.     
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
06 DE NOVEMBRO DE 2013.      
                     Romeo Emílio Bauer  
                               Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:     
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda    BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.