Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 -  Fax: 3697-1218  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
 	
LEI Nº  1.854, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 
       Autoriza  a  inclusão  de  meta  no  Plano  
Plurianual  2022/2025  e  na  LDO/2023,  bem 
como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no  valor 
de R$ 499.484,39 no Orçamento Anual de 2023. 
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  das  atribuições  que  lhe 
são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Or gânica do Município. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: 
 
    Art.  1º    Fica  autorizada  a  inclusão  de  meta  no  Plano  Pluri anual  2022/2025  e  na 
Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO/2023,  bem  como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
Orçamento  Anual  de  2023,  no  valor  de  R$  499.484,39  (quatrocentos  e  noventa  e  nove  mil, 
quatrocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  no ve  centavos),  com  a  seguinte  classificação 
orçamentária: 
    05 ? Secretaria Municipal Obras, Serviços Viários  e Trânsito  
    01 ? Secretaria de Viação e Interior 
    15 ? Urbanismo 
    451 ? Infraestrutura Urbana 
    0058 ? Melhoramento da Infraestrutura Urbana 
    1836 ? Pavimentação Morada Magalhães ? 2ª etapa 
    3.4.4.90.51.00 ? 1500 ? Obras e Instalações ?1157 50 ................... R$ 499.484,39 	
                    TOTAL: ......  R$ 499.484,39.  
  
    Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito a berto pelo artigo 1º desta 
lei,  o  superávit  apurado  no  exercício  anterior,  no  valor  de  R$  499.484,39  (quatrocentos  e 
noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro  reais e trinta e nove centavos). 
 
    Art.  3º    Fica  o  Poder  Executivo,  igualmente,  autorizado  a  realizar  os 
desdobramentos  das  despesas  pelas  contas  analíticas ,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas 
unificado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ?  STN ,  e  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.  
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  18  DE 
AGOSTO DE 2023.   
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra.   
                                                                                       CLAURO JOSIR DE  CARVALHO 
                                                                                      Prefeito Municipa l 
 
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secretário Municipal Administração e Fazenda