Ente Federado: Município de Brochier - RS CNPJ Principal: 91.693.309/0001-60 CRP Vigente: Nº 988449-237098, emitido em 02/10/2024, estará vigente até 31/03/2025. Data Pesquisa: 27/11/2024 Regime Vigente: Próprio de 30/04/1990 até 27/11/2024 Município de Brochier - RS Análise da Legislação do Ente Federativo Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Caráter contributivo - Previsão de alíquota em lei Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Cobertura exclusiva a servidores efetivos Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Encaminhamento da legislação Unidade Gestora do RPPS: envio de normas. Regular - Observância dos limites de contribuição do ente Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por morte Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição Federal Poderes Executivo e Legislativo: alteração/ edição de legislação. Regular - Fiscalização do RPPS Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos Poder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Regular - Atendimento à fiscalização Poder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide Relatório de Fiscalização Impossibilitada. Regular - Atendimento à Secretaria de Regime Próprio e Complementar Poder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide notificações. Regular - Caráter contributivo - Repasse Poderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Regular - Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos Poderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Regular - Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS Poder Executivo/Unidade Gestora do RPPS: vide notificações. Em Análise - Utilização dos recursos previdenciários Poderes, órgãos e demais entidades: vide decisão em Processo Administrativo Previdenciário - PAP. Regular - Equilíbrio Financeiro e Atuarial Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises Poderes Executivo e Legislativo/Unidade Gestora: envio de documentos anuais ou vide notificações CadPrev. Regular - Informações Contábeis CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previ... https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/extrato/extr... 1 of 2 27/11/2024, 09:42 Para tirar dúvidas sobre o extrato ou demais itens relacionados aos RPPS entre em contato por meio do sistema GESCON-RPPS ( http://gescon.previdencia.gov.br/Gescon ) ou pelo telefone/WhatsApp (61) 2021-5555. Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais Poder Executivo: envio da MSC mensal. Regular - Informações Previdenciárias e Repasses Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo Poderes, órgãos e demais entidades: vide Relatório de Irregularidades CadPrev. Regular - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento Unidade Gestora do RPPS: envio dos demonstrativos bimestrais. Regular - Investimentos dos Recursos Previdenciários Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Consistência Unidade Gestora do RPPS: vide notificações CadPrev. Regular - Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento Unidade Gestora do RPPS: envio do demonstrativo do ano em curso. Regular - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência Unidade Gestora do RPPS: vide notificações CadPrev. Regular - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento Unidade Gestora do RPPS: envio dos demonstrativos mensais. Regular - Previdência Complementar Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei Poderes Executivo e Legislativo: edição de lei. Regular - Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação do convênio de adesão Poder Executivo: adesão/criação de plano de benefícios autorizado pela Previc. Em Análise - Compensação Previdenciária Critério(s) Responsáveis pela Regularização / Tipo de Providência Situação do Critério Critério Amparado por Decisão Judicial Operacionalização da compensação previdenciária ? Contrato com empresa de tecnologia Unidade Gestora do RPPS: formalização da adesão com a SRPC/MPS. Regular - Operacionalização da compensação previdenciária ? Termo de Adesão Unidade Gestora do RPPS: formalização do contrato com a Dataprev. Regular - CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previ... https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/extrato/extr... 2 of 2 27/11/2024, 09:42