Estado do Rio Grande Do Sul
MUNICÍPIODEBROCHIER
CNPJ 91.693.309/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000
Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.
PORTARIA Nº 7.220/2025
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Memorando nº 680/2025
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, requerido pelo então
Secretário Sr. Ivan Motta Lopes, baseado na denúncia via Ouvidora Municipal sob número
050/2025 ? Conduta de Funcionários, e nos termos dos artigos nº 166 e nº 176 da Lei
Complementar nº 37/2014 ? Regime Jurídico,DESIGNAà Comissão Permanente de
Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial, instituída
através da Portaria nº 6919/2025, de 14/02/2025, para realizar Sindicância Investigatória, afim de
averiguar sobre a possível infração pelo Servidor Valdeci Blanc, matrícula nº 323, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no cargo de Motorista, tendo em vista suposta
conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos
deveres e proibições do servidor público, para que sejam apurados os fatos indicados: I ? Se o
investigado exerceu com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II ? Se o investigado observou
as normas legais e regulamentares; III ? Se o investigado manteve conduta compatível com a
moralidade administrativa; IV ? Se o Servidor observou as normas de segurança e medicina do
trabalho estabelecidas. Agindo assim, infringiu o Servidor, em tese, a tipificação dos incisos I,III,
IX e XIV, do artigo 139, da Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014 ? Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
de sindicância investigatória e será acompanhada dos autos referenciados. Na instrução probatória
observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 37, de 2014. Para bem cumprir as suas
atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem
como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, podendo,
inclusive, apurar outros fatos e/ou possíveis infrações não mencionadas. A determinação de
intimação/notificação do servidor VALDECI BLANC, deve considerar sua lotação junto à
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no cargo de Motorista. Fica fixado o prazo de
30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE DEZEMBRO DE
2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/D224-5E22-5611-130E e informe o código D224-5E22-5611-130E

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BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Sec. Mun. Administração e Fazenda Assinado por 2 pessoas:  JOSE HENRIQUE DAPPER e ANÉSIO SILVIO SCHERERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/D224-5E22-5611-130E e informe o código D224-5E22-5611-130E

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