ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br  
 	
 
PORTARIA Nº3139/2016   
   	
DESIGNA  A  SENHORA  SOLANGE  
TEREZINHA  HUMMES  PARA  EXERCER  A 
FUNÇÃO  DE  CONSELHEIRA  TUTELAR, 
VISTO  TER  SIDO  ELEITA  EM  ELEIÇÃO 
DIRETA. 	
   
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  nº  692,  de  21 .05.2001,  que 
dispõe  sobre  a  política  municipal  de  proteção  aos  direitos  da  Cria nça  e  do 
Adolescente,  cria  o  Conselho  Municipal  dos  direitos  da  Criança  e  do  
Adolescente,  o  Conselho  Tutelar  e  dá  outras  providências,  combinado   com  a 
Lei  nº  1.489,  de  08/05/2015,  e  Resolução  do  COMDICA  nº  01/2015 ,  
DESIGNA  a Senhora  SOLANGE TEREZINHA HUMMES , para exercer a 
função  de  Conselheira  Tutelar,  a  partir  do  dia  10  de  janeiro  de  2016,  visto 
ter  sido  escolhida  pela  comunidade  local  em  eleição  direta,  alcançan do  298 
votos,  pelo período de  04 anos, encerrando o mandato em 10/01/2020 . 
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
08 DE JANEIRO DE 2016.     
                                                                       ROMEO EMILIO BAUER 
                                  Prefeito Municipal  
     
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:     
          EVANDRO LORENZ  
Sec. Mun. Administração e Fazenda     BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.