EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PREGOEIRO  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE 
BROCHIER	 ? RIO GRANDE DO SUL 	 	
 
 
 
 
 
Edital de Pregão nº 33/2022.	 	
Processo nº 141/2022.	 	
Tipo de Julgamento: Menor Preço Unitário	 	
 
 
 
 
 	
MEDIÇÃO SERVIÇOS DE APOIO EIRELLI	, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 	
no  CNPJ  sob  n°  28.201.514/0001	-24,  sediada  na  Avenida  Hercílio  Luz,  n°  639 	? sala  1009 	? Centro, 	
Florianópolis/SC 	? CEP:  88020	-000,  endereço  eletrônico 	medicao.ap	oio@gmail.com	,  neste  ato 	
regularmente  representada  pela  Sócia  Administradora  Cristiane  Dulz  Campos,  RG  sob  n°  3.159.048 	? 	
SSPSC  e CPF sob n° 892.804.319	-00, vem respeitosamente interpor	 RECURSO ADMINISTRATIVO	, 	
pelas razões que passa a expor:	 	
 	
I ? DA TEMPE	STIVIDADE	 	
 	
Preliminarmente, salienta	-se que nos termos do Inciso 	XVII	, Artigo 4°	, da Lei 10.520/2022, 	
cabe recurso administrativo 	no prazo de 03 (três) dias da decisão	 que declare o vencedor no pregão.	 	
 
No caso em tela, a decisão ocorreu em 	25.10.2022	 em sessão do Pregão Presencial N° 33/2022, 	
sendo assim, o prazo para interpor recurso decorrerá em 	28.10.2022	. 	
 
Desta  forma,  a  empresa  encontra	-se  tempestiva  para  apresentar  o  presente  Recurso 	
Administrativo	.

II 	? DA SÍNTESE DOS FATOS	 	
 	
A  recorrente  consagrou  o  2°  lugar	, na  Sessão  do  Pregão  Presencial  n°  33.2022	, realizada  na 	
Prefeitura  Municipal  de  Brochier/RS  em  25.10.2022,  cujo  o  objeto  era  a  prestação  de  serviços 	de 	
manutenção  de  redes  e  ramais  de  abas	tecimento  de  água,  manutenção  de  cavaletes,  manutenção  de 	
hidrômetros, execução de ligações de água, execução de vistorias nas ligações de água, execução de cortes e 
religações de água, consertos em geral, assentamentos de tubulações de água, roçadas, serv	iços de ampliação 	
de redes, execução de ligações prediais de água, entre outros, bem como a prestação de serviços de leitura 
de consumo nos medidores dos ramais de fornecimento de água, impressão e entrega das faturas, para os 
usuários  do  sistema  de  abaste	cimento  de  água  do  município,  nas  quantidades  e  parâmetros  qualitativos 	
definidos pelo Município	. 	
Ocorre  que,  a  Recorrente  fora  chamada  para  apresentar  a  proposta  comercial  depois  da 	
vencedora ter sido desclassificada devido ao não preenchimento correto da	 coluna dos valores unitários.	 	
No ato convocatório a Recorrente fora também desclassificada sendo informada verbalmente 	
e através da Ata que: ?	O valor exposto na proposta comercial estava com valor excessivamente superior ao 	
valor estimado pelo Município p	ara a prestação de Serviços.?	  	
O representante Legal da Recorrente chegou a questionar o Pregoeiro que somente informou 	
serem  valores  diferentes  da  Referência,  contudo,  não  mencionou  qual  seria  esse  excesso  de  valores  e  tão 
pouco é demonstrado em todo o 	espoco do Edital qual seria o valor de referência ou pesquisa de mercado 	
realizada.	 	
Ato este não condizente com os princípios e diretrizes da Lei que regulamenta os processos 	
licitatórios e será apresentado a seguir.	 	
 	
 
III	- RAZÕES DO RECURSO	 	
A desclassificação da proposta comercial apresentada na sessão do Pregão Presencial não está 	
disposta 	em nenhum item do	 Edital, 	e, em nenhum momento	 é mencionado	 valor máximo ou mínimo no 	
Termo de Referência tão pouco nos anexos apresentados. 	 	
Tanto é ve	rdade que no Termo de Referência somente é demonstrado o quantitativo estimado 	
a ser realizado na prestação de serviços:

Embora seja uma faculdade apresentar valores de referência, 	não se pode a Administração 	
Pública manter valores no momento do Pregão Pr	esencial em sigilo absoluto	, é totalmente descabido 	
essa atitude, 	visto que torna	-se ilegal a desclassificação da vencedora por não ter a transparência das 	
Leis referentes aos processos licitatórios  e os princípios basilares	.  	
Um	 Estado  Democrático  de  Dir	eito  envolve  o 	princípio  da  transparência	 da  atividade 	
administrativa,  somente  se  admitindo  sigilo  em  situações  que  ponham  em  risco  interesses  relevantes, 
transcendentes.	 O que não é o caso da Licitação realizada!	 	
Ressalta	-se que o Anexo ?	Proposta de Pre	ços?	 foi utilizado uma planilha	 sem menção de valores 	
e até mesmo sem o quantitativo	 para seguir 	como modelo	, veja	: 	
Como  pode  a  participante  ser  desclassificada  por  um  valor  considerado  excessivo  se 	
nem  mesmo  foi  informado  no  Edital	?  Como  a  Licitante  poderia  saber  até  onde  seus  lances 	
poderiam ser ofertados se NÃO existiam 	valores estimados	?  	
Somente 	foi  informado  que  a  diferença  entre  as  ofertas  não  poderia	 ser 	inferior	 a  R$  10,00. 	
(dez reais)	:

O 	art.  44,  §  1º	,  da  Lei  8.666/93	,  ex	plicitamente  proíbe  que 	qualquer	 critério  relevante  para 	
julgamento (inclusive classificação ou desclassificação de propostas) seja mantido em segredo	: 	
 
Art. 44	. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração 	
os critérios objetivos 	definidos no edital  ou convite,  os quais não devem 	
contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.	 	
§ 1	° É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, 	
secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente 	elidir o 	
princípio da igualdade entre os licitantes.	 	
 
A recusa da Administração em divulgar o valor do orçamento ou do preço máximo autoriza 	
representação perante as autoridades superiores e aos órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas.	 	
O doutrin	ador,	 Joel de Menezes Niebuhr	 entende que, mesmo inexistindo a fixação de valor 	
máximo no edital, ?	a desclassificação de proposta só pode ocorrer se ficar demonstrado que o preço 	
consignado nela é manifestamente superior ao praticado no mercado	?, devendo a	 desclassificação ser 	
amplamente motivada, em função do 	princípio da eficiência e da economicidade	. 	
Ou seja, a	 desclassificação de proposta só pode	ria	 ocorrer se f	osse 	demonstrado que o preço 	
consignado nela é manifestamente superior ao praticado no mercado. 	O que não foi o caso da Recorrente!	 	
Somente 	foi 	informado 	genericamente	 que  o  valor  ofertado  estava  acima  do 	valor  de  Referência  do 	
Município (valores estes 	não expostos no Edital).	  	
A 	Lei 8.666/93	,  em seu Artigo 40,	 § 2°	, prevê a 	obrigatoriedade do orçamento estimado	 	
em planilhas de quantitativos e preços unitários ser anexado 	ao edital:	 	
Art. 40 (...)	 	
§ 2	° Constituem anexos 	do edital	, dele fazendo parte integr	ante:	 	
II - Orçame	nto	 estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;	 	
 
Desta forma,	  o orçamento estimado	 é informação obrigatória do processo de licitação, 	
a ele tendo acesso qualquer cidadão ou licitante que requerer vista aos autos	. 	
Nessa ótica, a condu	ta d	o Pregoeiro 	que não disponibiliza tais informações 	no edital	, apenas 	
favorece  àqueles  licitantes  melhor  informados,  em  detrimento  dos  que  possuem  menor  conh	ecimento, 	
recorrendo os primeiros ao acesso aos autos do processo.	 	
No  que  tange  a  obras  e  serviços  de  engenharia,  além  do  orçamento  de  preços  unitários  que 	
será anexo obrigatório do edital, deverá, também, ser juntado um segundo orçamento ao processo que é	 o 	
orçamento de custos unitários a que se refere o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666 (sendo, a diferença entre eles, o 
BDI 	? Bonificação e Despesas Indiretas):

Art. 7o (...)	 	
 
§ 2	°- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:	 	
 
II 	- Existir	 orçamento  detalhado  em  planilhas  que  expressem  a 	
composição de todos os seus custos unitários;	 	
 
Há  também	 registro	s de  decisões  do  Tribunal  de  Contas  da  União  considerando  como 	
obr	igatório 	estipular em edital	 o valor máximo:	 	
Acórdão  1090/2007 	? TCU 	? Plenário:  O  estabelecimento  dos  critérios 	
de  aceitabilidade  de  preços  unitários,  com  a  fixação  de  preços  máximos, 
ao  contrário  do  que  sugere  a  interpretação  literal  da  lei, 	é  obrigação  do 	
gestor  e  não  sua  faculdade,  uma  vez  que  o 	limite  constitui  fator 	
ordenador  da  licitação	,  ao  evitar  a  disparidade  exagerada  dos  preços 	
unitários  e  global  constantes  das  propostas,  predispondo  a  contratação 
futura a alterações indevidas.	 	
?...consoante  vem  se  firmando  na  jurisprudência  desta  Casa,  o 
estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a 
fixação de preços máximos, é, na verdade, 	um poder	-dever do gestor e 	
não  uma  mera  faculdade  conferida  pela  lei,  mesmo  nas  licitações 
por preço global	? (Acórdão 1090/2007	-Plenário, A	córdão 2555/2009 	? 	
Plenário e Acórdão 206/2007	-Plenário)	 	
 
(...)  eventual  revogação  de  processo  licitatório  apenas  pode  ser  realizada 
por  razões  de  interesse  público  e  de  forma  motivada.  Uma  vez  que  a 
licitação  atingiu  sua  finalidade, 	adjudicando	 o  serviço  licitado  à  empresa 	
agravante, 	não  é  razoável  a  declaração  de  fracasso  do  pregão  sob 	
argumento  de  que  os  preços  oferecidos  não  alcançaram  o  limite	 	
aceitável, inclusive, por não haver menção sobre qual seria tal limite	 	
[...].?  TJDF.  Agravo  de  Instrumento  nº  20020020074169.  Reg.  Do 
Acórdão nº 180734 	? 3ª Turma Cível. DJU, 05 nov. 2003, p. 40.	 	
 
Encontra	-se  fundamento  também  no  Art. 	48,  Incisos	 I  e  II, 	da  Lei  8666/93,  pela  qual  a 	
desclassificação das propostas somente podem ocorrer com seu devido fundamento justificável e plausível 
dentro dos limites da Lei:	 	
Art. 48. Serão desclassificadas:	 	
I - As	 propostas  que  não  atendam  às  exigências  do  ato  convocatório  da 	
licitação;	 	
II 	- Propostas	 com  valor  global  superior  ao  limite  estabelecido  ou  com 	
preços manifestamente inexeqüiveis (...).	 	
 
Desta  forma	, como  não  foi  apresentado  valor  unitário  tão  pouco  valor  global,  não 	
poderia a Recorrente ser desclassificada por esse motivo, não nos restando dúvidas que	 a atitude 	
tomada  pelo  pregoeiro  foi  ILEGAL	 e  EQUIVOCADA	 tendo  total  direito  de  ser  habilitada	, 	
justa	mente por não trazer o valor global no Edital.	 	
Sendo assim, por todo o	 exposto e fundamentação trazida, é notório que 	o certame não pode 	
continuar seu seguimento	, visto que viola afrontosamente as normais legais trazidas aqui.

Além disso, é importante men	cionar 	que é necessária a	 segurança para a Recorrente e 	
as demais participantes, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório	.  	
 
Isto  posto,  percebe	-se  que  o  presente  Recurso  merece  prosperar,  e,  por  conta  disso,  o 	
Pregoeiro deve 	CLASSIFICAR	 A RECORRENTE	, CONSEQUENTEMENTE INICIAR A 	FASE 	
DE NEGOCIA	ÇÃO DE PREÇOS	, PARA POSTERIORMENTE HAV	ENDO POSSIBILIDADE 	
DE	CLARAR VEN	CEDORA DO CERTAME.	 	
 
IV	- DOS PEDIDOS	 	
 
Conforme  os  fatos  e  argumentos  trazidos  acima  neste  recurso,  solicitamos  como  lídima  a 	
justiça que:	 
A. A  peça  recursal  da  Recorrente  se	ja conhecida  no  mérito  e  deferida  integralmente,  pelas 	
razões e	 fundamentos expostos;	 	
B. Seja  reformada  a  decisão  que  declarou 	descassificada	 a  Recorrente,  conforme  motivos 	
consignados neste Recurso. 	 	
C. Caso o Pregoeiro opte por não manter a sua decisão, requer	-se desde já, com fulcro no Art. 	
9° da Lei 10.520/2002 c/c Art. 109, III, 	§4°, da Lei 8666/93, e no princípio do Duplo grau de jurisdição, que seja 	
remetido o processo para apreciação por autoridade	 superior competente. 	 	
 	
 	
 	
Florianópolis, 	26 de outubro	 de 2022	. 
 	
 
 
 	
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MEDIÇÃO SERVIÇOS DE APOIO EIRELI	 	
CNPJ: 28.201.514/0001	-24	 	
Representada pela Sócia	-Administradora:	 	
 CRISTIANE DULZ CAMPOS	 	
CPF: 892.804.319	-0