Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.918, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 65.342,83 no Orçamento Anual de
2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual
de 2024, no valor de R$ 65.342,83 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e
oitenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
I- 07.03.10.301.0114.2536.3.3.1.90.11.00-115922-Vencimento e Vant. fixas ...... R$   46.555,40;
II- 07.03.10.301.0114.2800.3.3.1.90.11.00-115935-Vencimentos e Vant. fixas ... R$     5.450,43;
III- 07.02.10.301.0113.2432.3.3.3.90.30.00-115703-Material de Consumo .........  R$     8.299,00;
IV- 07.02.10.301.0113.2432.3.3.3.90.39.00-115704-Outros Serv. Terc. PJ ..........  R$     5.038,00.
                TOTAL: .................. R$   65.342,83.
 
     Art. 2º   Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, a maior arrecadação apurada no valor de R$ 65.342,83 (sessenta e cinco mil, trezentos e
quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JUNHO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
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