ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br  
 	
PORTARIA Nº3218/2016 
 
     	
DETERMINA  A  ABERTURA  DE  
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 	
 
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições legais, considerando o que consta no Ofício Interno , assinado pela 
Secretária  Municipal  de  Educação  e  Cultura,  Sra.  Marriete  Lucas  Marques,  e 
com  base  no  disposto  do  artigo  177,  da  Lei  Complementar  nº  37/ 2014 ? 
Regime  Jurídico,  DETERMINA  abertura  de  Sindicância  Disciplinar,  com  a 
finalidade  de  apurar  as  faltas  da  Servidora  PATRICIA  CRISTINA  HENZ 
SCHOMMER  ?  matrícula  n.º  169,  cargo  de  Professora,  com  22  horas 
semanais,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  Cultura,  já  que  a  
mesma  não  retornou  ao  trabalho  desde  o  dia  17  de  fevereiro  de  2016  e  não 
informou  a  Administração  Municipal  o  motivo  de  sua  ausência,  po r  teórica 
inobservância do artigo 139, inciso X, da LC nº 37/2014  ? Regime Jurídico.  
          Outrossim,  designa  a  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  n.º  2817/2015,  de  1º/0 4/2015,  para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (t rinta) 
dias.   
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
24 DE FEVEREIRO DE 2016.     ROMEO EMILIO BAUER 
                                  Prefeito Municipal  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
       EVANDRO LORENZ 
        Secretário Municipal  
 de Administração e Fazenda      BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.