Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.910, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares
por maior arrecadação, no valor de R$
453.628,19, no Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º   Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por maior
arrecadação no Orçamento Anual de 2024, no valor R$ 453.628,19 (quatrocentos e cinquenta e
três mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
I- 07.03.10.303.0114.2117.3.3.3.90.30.00-Material de Consumo-115719 ............  R$    17.611,01;
II- 07.03.10.304.0114.2116.3.3.3.90.30.00-Material de Consumo-115716 ..........  R$    20.444,98;
III- 07.03.10.301.0114.2535.3.4.4.90.52.00-Equipam. e Mat. Perm.-115921 ......  R$    15.572,20;
IV- 07.03.10.301.0114.2532.3.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. P.J.-115914 .......   R$  400.000,00.
                TOTAL: .........          R$ 
453.628,19.
 
     Art. 1º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, a maior arrecadação advinda de transferências do Fundo Nacional de Saúde.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
                         Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MAIO DE 2024.
  
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240524100626B4010