Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022 Edital de Chamamento Público para seleção de profissionais da cultura para concessão de auxílio emergencial. O Município de Brochier/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Guilherme Hartmann, nº 260, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 91.693.309/0001-60, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Clauro Josir de Carvalho, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o Edital SEDAC nº 04/2021 e convênio 082/2021, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando seleção de até 17 (dezessete) profissionais da cultura para concessão de auxílio emergencial, conforme disposições a seguir: 1. DO OBJETO: 1.1 O presente chamamento público tem por objetivo a seleção de até 17 (dezessete) profissionais da cultura para concessão de auxílio emergencial, decorrente da adesão do município de Brochier, ao regime de Coinvestimento, objeto do edital SEDAC nº 004/2021 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio nº 82/2021. 1.2 Serão concedidos benefícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pagos em cota única, aos que tiveram suas rendas afetadas com as medidas restritivas de combate ao Covid- 19, e que se enquadrarem nos requisitos indicados neste edital. 1.3 Para fins de atendimento aos requisitos, entende-se como profissionais da cultura aqueles que desempenham função referente as expressões humanas de cunho artístico, ou de saberes e fazeres culturais, que se enquadrem em pelo menos uma das atividades abaixo relacionadas, apresentando um documento comprobatório da atividade (fotos, vídeos, link redes sociais e outros). a) Artes cênicas (circo, dança, teatro); b) Audiovisual e cinema; c) Artesanato; d) Culturas populares e folclore (capoeira, carnaval, tradicionalismo, etc.); e) Livro, Leitura e Literatura; f) Música; g) Cultura Viva (Mestres de saberes e fazeres, e pontos de cultura); h) Trabalhadores que desenvolvem função referente à Patrimônio, Memórias e Museus; i) Produtores e Gestores Culturais; j) Instrutores de arte e cultura; k) Técnicos e fornecedores da cultura (carregadores, montadores de palco, figurinistas, iluminadores, aderecistas, cenógrafos, técnicos de som e luz etc.). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Podem participar da presente Chamada Pública, profissionais que atendam, concomitantemente, os seguintes requisitos : a) Não ter vínculo empregatício vigente trabalhador com carteira assinada CLT; b) Não ser servidor público municipal, estadual ou federal; c) Não ser aposentado ou pensionista; d) Não ser menor de 18 (dezoito) anos; e) Ter residência comprovada no município de Brochier/RS; f) Ter conta bancária no nome do Beneficiário, no ato de sua inscrição; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br 3. DAS INSCRIÇÕES: 3.1 Os interessados deverão realizar sua inscrição presencial, de posse de toda documentação exigida, no período compreendido entre 25 de março de 2022 ao dia 07 de abril de 2022, no horário das 8;00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, na sede Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Rua Guilherme Hartmann, nº 260, Centro, em Brochier/RS. 3.2 Está autorizado o envio de 01 (uma) inscrição por CPF. No caso do envio de mais de uma inscrição no mesmo CPF, valerá somente a última. 3.3 A participação dos interessados implica a aceitação integral dos termos, condições e anexos desta Chamada Pública. 4. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO: 4.1 Apresentar documento original e trazer a Cópia da Identidade RG válido e com foto (dois lados); 4.2 Apresentar documento original e trazer a Cópia do documento de Cadastro de Pessoas Física CPF; 4.3 Apresentar documento original e trazer a Cópia do documento PIS (identificado com o nome da pessoa); 4.4 Cópia do comprovante de residência atualizado ou declaração do proprietário anexo ao comprovante; 4.5 Dados bancários da conta em nome do beneficiário (banco, agência, conta, tipo de conta e titularidade); 4.6 Preenchimento total dos itens obrigatórios no formulário. 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 5.1 Cada beneficiário do auxílio emergencial da cultura receberá o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em cota única, os quais serão repassados pelo Estado do RIO Grande do Sul, através da Secretaria de Cultura -SEDAC, cujos recursos são oriundos do FAC - Fundo de Apoio a Cultura, e pelo município de Brochier/RS, em forma de contrapartida, constantes nas dotações orçamentárias: 06.05-13.392.0054.1807-3.3.3.90.48 ? Outros Auxílios Financ. Pessoa Física ? 115384. 06.05-13.392.0054.1807-3.3.3.90.48 ? Outros Auxílios Financ. Pessoa Física ? 115383. 6. DAS VEDAÇÕES DE PAGAMENTO: 6.1 É vedado o pagamento do auxílio emergencial para: a) Pessoas com vínculo empregatício; b) Servidores públicos municipais, estaduais e federais; c) Aposentados ou pensionistas; d) Menores de 18 (dezoito) anos; e) Moradores não residentes e domiciliados em Brochier/RS; f) Membros da Comissão Avaliadora deste Edital. 7. DA COMISSÃO AVALIADORA: 7.1 A Comissão Avaliadora será formada por 01 (um) membros do Conselho Municipal da Cultura, 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, e o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo: Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br 8. DO CRONOGRAMA: 8.1 As inscrições e avaliações serão realizadas por ordem de inscrição, até a disponibilidade orçamentária ou a data limite das inscrições, 07 de abril de 2022 e obedecerão ao seguinte cronograma: 8.1.1 A lista preliminar dos nomes selecionados será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Brochier, no dia seguinte após o término do período de inscrições. Após a publicação, os beneficiários terão 2 (dois) dias úteis para interpor recurso; 8.1.2 A publicação da lista final de contemplados ocorrerá no dia útil posterior ao término da interposição de recurso. 8.1.3 Os profissionais que tiverem sua inscrição homologada e publicada, deverão comparecer em 3 (três) dias úteis na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para assinatura da Declaração de Aceite para Recebimento do Auxílio (anexo III) e do recibo (Anexo IV). 25 de março a 07 de abril de 2022 Período de Inscrições 08 de abril de 2022 Lista preliminar de selecionados 11 e 12 de abril de 2022 Prazo para interpor recurso 13 de abril de 2022 Homologação Final 14, 18 e 1 9 de abril de 2022 Assina tura da Declaração de Aceite (anexos II I e IV) 9. DOS RECURSOS: 9.1 Os recursos da lista preliminar dos selecionados poderão ser protocolados das 8:00h às 11:30h e das 13:30 às 17:00h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Rua Guilherme Hartmann, nº 260, Brochier/RS. 9.2 Do recebimento dos recursos, a Comissão Avaliadora emitirá parecer que será homologado e publicado. 10. DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADE DOS BENEFICIÁRIOS: 10.1 Qualquer irregularidade constatada com beneficiários comtemplados por recebimento indevido do auxílio, poderá enviada através do e-mail: educa3@brochier.rs.gov.br. 11. DAS CONDIÇÕES GERAIS: 11.1 Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos: Anexo I modelo de Formulário; Anexo II Declaração de Veracidade; Anexo III - Declaração de Aceite para Recebimento de Auxílio Emergencial da Cultura (a ser assinado por ocasião da assinatura do recibo); Anexo IV - Recibo de Pagamento. 11.2 - Informações e esclarecimentos poderão ser solicitados por telefone (51) 3697-1212, ramal 202, ou sede Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, na Rua Guilherme Hartmann, nº 260, Brochier/RS. 11.3 - Qualquer cidadão será parte legítima para impugnar este Edital em até 03 (três) dias úteis anteriores a data de encerramento das inscrições. 11.4 - O presente edital dar-se-á em conformidade com o Decreto Estadual nº 55.967/2021 e Edital SEDAC Nº 04/2021 Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial. 11.5 - A Comissão de Avaliação será responsável por julgar e responder impugnações. 12. DO FORO: 11.1 Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br 12.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. APROVO O EDITAL Brochier, 25 de março de 2022. CLAURO JOSIR DE CARVALHO Prefeito Municipal Este edital foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em: ______/________/___________. DAIANA CAROLLO O AB/RS 88.457 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022 A N E X O I MODELO DE FORMULÁRIO Nome: ___________________________________________________________ Nome Social: ______________________________________________________ Nome Artístico: ____________________________________________________ RG: _______________________________ CPF: _______________________________ PIS:_________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_____ Idade: ___________________ Área Cultural que atua: ______________________________________________ Tempo de atuação: _________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________ Bairro: __________________ CEP: _________-______ Cidade: _____________________________ Banco: ______________________________ Agência: ___________ *Conta: ___________________ ( ) declaro que vivo exclusivamente de minha atividade cultural; ( ) declaro que vivo prioritariamente de minha atividade cultural; ( ) declaro que não vivo prioritariamente nem exclusivamente de minha atividade cultural. _______________________________ Assinatura Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022 A N E X O II DECLARAÇÃO DE VERACIDADE Eu, ___________________________________________, trabalhador da Cultura, CPF nº ________________________ e RG nº __________________________, residente no Município de Brochier/RS, declaro estar ciente que o fornecimento de informações falsas para fins de recebimento de benefício financeiro constitui crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. Brochier, ......... de ...................... de 2022. _______________________________ Assinatura Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022 A N E X O III DECLARAÇÃO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA Eu, ___________________________________________, trabalhador da Cultura, CPF nº ________________________ e RG nº __________________________, residente no Município de Brochier/RS, declaro que fui contemplado/a no Chamamento Público nº 03/2022 e para fins de recebimento do auxílio emergencial da cultura, que: ? Não possuo vínculo empregatício; ? Não sou servidor público em nenhuma das esferas: municipal, estadual ou federal; ? Não recebo aposentadoria ou pensão; ? Não sou menor de 18 (dezoito anos; ? Autorizo a divulgação dos meus dados (nome, cidade, RG e CPF), pelo município de Brochier/RS, para fins de controle fiscal; ? Por fim, declaro estar ciente que o fornecimento de informações falsas para fins de recebimento de benefício financeiro constitui crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. Brochier, ......... de ...................... de 2022. _______________________________ Assinatura Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 Fone: (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-mail: licitacoes@brochier.rs.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022 A N E X O IV RECIBO Eu, ___________________________________________, trabalhador da Cultura, CPF nº ________________________ e RG nº __________________________, residente no Município de Brochier/RS, declaro que recebi a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao auxílio emergencial da cultura, decorrente da adesão do Município de Brochier/RS ao regime de Coinvestimento, objeto do edital SEDAC nº 004/2021 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio nº 82/2021. Brochier, ......... de ...................... de 2022. _______________________________ Assinatura