PORTARIA Nº2245/2013     	
DETERMINA  INSTAURAÇÃO  DE  
PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. 	
   
          O PREFEITO MUNICIPAL DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais,  e  com  base  no  disposto  no  artigo  163,  da  Lei 
Complementar  nº  08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  a  instauração 
de  Processo  Administrativo  Disciplinar,  com  a  finalidade  de  apurar 
irregularidades  atribuídas  ao  Servidor  LUIZ  ANTÔNIO  NEIS, cargo  de 
Operador de Máquina, readaptado para o cargo de Motorista, matrícula  
nº360,   não  está  comparecendo  ao  seu  local  de  trabalho  desde  o  dia  18  de 
março  de  2013,  quando  deveria  ter  se  reapresentado  após  período  de  l icença 
médica, não vem cumprindo com seu dever de servidor, de acordo com  o que 
consta  no  inciso  III,  IV  e  X,  artigo  128  da  Lei  Complementar  nº08/200 5  que 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e também   incluso 
no caput do artigo nº 129 da mesma Lei.            Outrossim,  designa  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº1814/2011,  de  11/01/2 011,  para 
encaminhar  relatório  conclusivo  ao  Prefeito  Municipal,  no  prazo  de  60  
(sessenta) dias.       
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
30 DE ABRIL DE 2013.   
  
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal    
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
         Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda       BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

EXTRATO DA PORTARIA Nº2245/2013 
     
PROCESSO Nº 350/2013     
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para i nvestigar 
conduta  do  servidor  LUIZ  ANTÔNIO  NEIS  e  designação  da  Comissão  
Permanente  de  Sindicância  Investigatória,  Processo  Administrativo 
Disciplinar,  Processo  Administrativo  Especial,  instituída  atra vés  da  Portaria 
nº1814/2011, de 11/01/2011, para formarem a Comissão Processante.     
FUNDAMENTO  LEGAL:  artigo  163,  da  Lei  Complementar  nº  08/2005  d e 
01 de setembro de 2005.    
PRAZO: Sessenta (60) dias.    
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
30 DE ABRIL DE 2013.     
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
         Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda               BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.