ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br PORTARIA Nº2830/2015 DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação I nterna, assinado pela Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, Sr. Marco Roberto Rasche, e com base no disposto do artigo 177, da Lei Complem entar nº 37/2014 ? Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário VALDECI BLANC ? matrícula n.º 323, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para apurar os fatos ocorridos no acidente em 07 de abril de 2015, o condutor Va ldeci Blanc do veículo Renault/ Master, de placas IVC 1280 relata que ao dar a ré, no veí culo que estava estacionado no pátio da prefeitura, acabou colidindo em uma árvore, conforme Boletim de Ocorrência Nº 119 /2015 em anexo, por teórica inobservância do artigo 139, incisos I e III da Lei Complement ar nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Admi nistrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 2817/2015, de 1º/0 4/2015, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (tri nta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE ABRIL DE 2015. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Fábio Frederico Wentz Responsável pela Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br EXTRATO DA PORTARIA Nº2830/2015 PROCESSO Nº 242/2015 OBJETO: Determina a Abertura de Sindicância Disciplinar para apurar conduta do servidor VALDECI BLANC, para averiguar os fatos ocorridos conforme Boletim de Ocorrência N.º 119 - 2015 em anexo, e designação da Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrati vo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída atrav és da Portaria n.º 2817/2015, de 1º/04/2015, para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 de 13 de outubro de 2014. PRAZO: Trinta (30) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE ABRIL DE 2015. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Fábio Frederico Wentz Responsável pela Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999