?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas.?	 (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999)	 	
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 	 	
 	
 	
Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
DECRETO Nº 2.097, DE 13 DE MAIO DE 2024. 	
 
      Estabelece  medidas  a  serem  adotadas  para  
funcionamento  da  Administração  Municipal 
Direta  e  Indireta  em  decorrência  dos  eventos 
climáticos de chuvas intensas.   	
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  de  suas  atribuições  que 
lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei  Orgânica do Município, e 
  CONSIDERANDO   as  chuvas  intensas  que  atingiram  o  Município,  por  um 
período  prolongado  ocasionando  a  saturação  do  solo,   afetando  a  capacidade  de  escoamento, 
somado  a  períodos  de  chuvas  intensas  e  concentradas   que  culminaram  no  transbordamento  de 
arroios  e  córregos  que  teve  início  no  dia  29/04/202 4,  causando  danos,  inundações,  alagamentos 
e deslizamentos de solo e rochas em diversos pontos  do Município; 
    CONSIDERANDO   os  Decretos  nº  2.091/2024  e  2.095/2024  do  Municípi o,  que 
declaram situação de emergência em nosso território , afetado pelo referido evento climático; 
    CONSIDERANDO   o  Decreto  Estadual  nº  57.600,  de  2024,  que  reitero u  estado 
de  calamidade  pública  no  território  do  Estado  do  Ri o  Grande  do  Sul,  especificando  os 
Municípios atingidos;  
    CONSIDERANDO  a Portaria da União nº 1.377, de 2024, e Portaria n º 1.379 de 
2024, que reconheceu sumariamente o estado de calam idade pública em 336 (trezentos e trinta e 
seis) Municípios Gaúchos;  
    CONSIDERANDO  a interdição de vias e o comprometimento e a dific uldade de 
acesso às dependências públicas, impossibilitando a  prestação adequada de serviço, 
 	
DECRETA: 	
 
   Art.  1º    Os  titulares  dos  órgãos  da  Administração  Municipa l  Direta  e  Indireta 
deverão  avaliar  a  possibilidade  de  suspensão,  alter ação  ou  implementação  de  formas 
temporárias de prestação de serviço, organizando os  regramentos internos necessários. 
    § 1º  Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos, c omissionados, empregados 
públicos,  contratados  temporariamente  e  estagiários ,  poderão  desempenhar  suas  atribuições  em 
domicílio,  em  modalidade  excepcional  de  trabalho  re moto,  quando  não  for  possível  o  acesso  às 
dependências da Administração, sem prejuízo ao serv iço público. 
    § 2º  Na impossibilidade de prestação do serviço de qualq uer forma, o Município 
fica  autorizado  a  dispensar  o  servidor  de  suas  ativ idades  ou  considerar  suas  faltas  como 
ausências remuneradas, sem a incidência de qualquer  desconto, encaminhando ao Departamento 
de Pessoal as justificativas individualizadas. 
 
    Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão. 
 
   GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  13  DE  M AIO 
DE 2024.    CLAURO JOSIR DE CARVALHO 
Registre-se, e Publique-se:                                                         Prefeito Municipal 
Data Supra   
EVANDRO	
 CARLOS	 PEREIRA 
S	
ECRET	. M	UN	. ADM	. E 	FAZENDA