Assinado por 1 pessoa:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/86E2-6596-D369-A9E6 e informe o código 86E2-6596-D369-A9E6ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br	 	
 	
 
PORTARIA Nº6417/2024     	
ESTABELECE  AS  FAIXAS  SALARIAIS  DA  
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
PROGRESSIVA DO RPPS DE BROCHIER. 	
        
                     O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHI ER,  no  uso  de  suas  atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do  Município, no seu artigo 61, inciso VIII, 
com  base  no  art.  13,  §  10º,  da  Lei  1.700,  de  03  de  abril  de  2020,  e  a  previsão  do  art.  13º, 
parágrafos  8º  e  11º,  da  mesma  lei  e  conforme  o  valo r  definido  para  o  salário  mínimo  a 
vigorar  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2024,  pelo  Dec reto  Federal  nº  11.864  de  27  de 
dezembro de 2023.  
ESTABELECE   as  seguintes  faixas  de  contribuição  previdenciária   progressiva  para  o 
RPPS de Brochier, a partir de 1º de janeiro de 2024 : 
 
 
FAIXA SALARIAL   
ATIVOS  ALIQUOTA (%) 	
Parágrafo 8º, do art. 13º	 INATIVOS /  
PENSIONISTAS  
ALIQUOTA  (%) - 	
Parágrafo 11º,  do art. 13º	 	
R$ 0,00  até   R$ 1.	412	,00	 	9 %      	 	ISENTO	 	
R$ 1	.412	,01 até R$ 2.	824	,00	 	11 %     	 	11 %     	 	
R$ 2.	824	,01 até R$ 	4.236	,00	 	12 %     	 	12 %     	 	
R$ 	4.236,01 até R$ 7.060	,00	 	14 %     	 	14 %     	 	
R$ 	7.060	,01 até R$ 1	4.12	0,00	 	14,5 %  	 	14,5 %  	 	
R$ 	14	.12	0,01 até R$ 	28.240	,00	 	16,5 % 	  	16,5 % 	  	
R$ 2	8.24	0,01 até R$ 	56	.48	0,00	 	19 %     	 	19 %     	 	
R$ 	56	.480	0,01 até  ............	 	22 %     	 	22 %     	 	
 	
          
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  02  DE 
JANEIRO DE 2024.   
  
                                                                 CLAURO JOSIR DE CARVALHO  
                                  Prefeito Municipal  
   
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 	
   	
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 	
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municip al nº 568, de 19 de abril de 1999.

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