Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/905A-2807-5E47-D44F e informe o código 905A-2807-5E47-D44F 	
?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas	.? (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999)	 	
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 	 	
 	
 	
Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
LEI Nº  1.866, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023. 
         Autoriza  a  inclusão  de  meta  no  Plano  
Plurianual  2022/2025  e  na  LDO/2023,  bem 
como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
valor  de  R$  1.500.000,00  no  Orçamento 
Anual de 2023. 
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  das  atribuições  que  lhe 
são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Or gânica do Município. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: 
 
    Art.  1º    Fica  autorizada  a  inclusão  de  meta  no  Plano  Pluri anual  2022/2025  e  na 
Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO/2023,  bem  como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
Orçamento  Anual  de  2023,  no  valor  de  R$  1.500.000,0 0  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
    05 ? Secretaria Municipal Obras, Serviços Viários  e Trânsito  
    01 ? Secretaria de Viação e Interior 
    15 ? Urbanismo 
    451 ? Infraestrutura Urbana 
    0058 ? Melhoramento da Infraestrutura Urbana 
    1890 ? Capeamento Asfáltico ? Perímetro Urbano 
    3.4.4.90.51.00-1500-115760 - Obras e Instalações  ............  R$ 1.500.000,00 	
             TOTAL: .................. R$ 1.500.000,00.  
  
    Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito a berto pelo artigo 1º desta 
lei,  o  superávit  do  exercício  anterior  no  valor  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil 
reais).  
    Art.  3º    Fica  o  Poder  Executivo,  igualmente,  autorizado  a  realizar  os 
desdobramentos  das  despesas  pelas  contas  analíticas ,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas 
unificado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ?  STN ,  e  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.  
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  03  DE 
NOVEMBRO DE 2023.   
                                                                                          CLAURO JOSIR  DE CARVALHO 
                                                                                      Prefeito Municipa l 
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra.   
 
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

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