Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/EA48-E05B-8ED1-9ABB e informe o código EA48-E05B-8ED1-9ABB 	
?Doe órgãos, doe sangue: S	alve vidas	.? (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999)	 	
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 	 	
 	
 	
Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
   
LEI Nº  1.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.        Autoriza  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
valor de R$ 282.497,96	
 no Orçamento Anual de 
2023. 
  
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  das  atribuições  que  lhe 
são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Or gânica do Município. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: 
 
    Art.  1º    Fica  autorizada    a  abertura  de  Crédito  Especial  n o  Orçamento  Anual  de 
2023,  no  valor  de  R$  282.497,96  (duzentos  e  oitenta   e  dois  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete 
reais e noventa e seis centavos), no projeto 1826,  com a seguinte classificação orçamentária: 
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.52-1500- Equipament os e Mat. Permanente ...  R$   91.497,96 
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.52-1700-1837-Equipa m. e Mat Permanente ...  R$ 191.000,00 	
    	                       	TOTAL: ..................  R$ 282.497,96. 
  
    Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito a berto pelo artigo 1º desta 
lei  o  Convênio  nº  941766/2023  do  Ministério  da  Agri cultura  e  Pecuária,  no  valor  de  R$ 
191.000,00 (cento e noventa e um mil),  e a redução  das seguintes dotações orçamentárias: 
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.51-1500-Obras e Ins talações ...........................  R$  75.000,00           	
         	
04.01.20.606.0087.2004.3.4.4.90.51.1500-Equipamento s e Mat. Permanente .....  R$  16.497,96	 	
        	TOTAL: .................  R$  91.497,96. 
      
    Art.  3º    Fica  o  Poder  Executivo,  igualmente,  autorizado  a  realizar  os 
desdobramentos  das  despesas  pelas  contas  analíticas ,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas 
unificado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ?  STN ,  e  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.  
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  10  DE 
OUTUBRO DE 2023.   
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra.   
                                                                                          CLAURO JOSIR  DE CARVALHO 
                                                                                      Prefeito Municipa l 
 
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA48-E05B-8ED1-9ABB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAURO JOSIR DE CARVALHO (CPF 396.XXX.XXX-00) em 10/10/2023 15:37:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO CARLOS PEREIRA (CPF 690.XXX.XXX-04) em 10/10/2023 15:40:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://brochier.1doc.com.br/verificacao/EA48-E05B-8ED1-9ABB