Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/29E8-D725-E66A-61C9 e informe o código 29E8-D725-E66A-61C9ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br	 	
 
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municip al nº 568, de 19 de abril de 1999. 
 	
 
PORTARIA Nº 6639/2024     
DESIGNA  INSTÂNCIAS  DE  JULGAMENTO  
DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DA 	
VIGILÂNCIA SANITÁRIA	 MUNICIPAL	. 	
                         O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  de 
suas  atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  por  Lei,  e  nos  termos  da  Lei 
Municipal nº 437, de 24 março de 1997 e suas altera ções, e em conformidade 
com  a  Lei  Federal  nº  8080,  de  19  de  setembro  de  199 0  e  Lei  Federal  nº 
6437/1977,  DESIGNA  as  Instâncias  de  Julgamento  dos  Processos 
Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal,  conforme segue: 
    I ? 1ª Instância: 
                Secretário Municipal de Saúde;  
II  ? 2ª Instância: 
                Secretário Municipal da Fazenda;  
III  ? Última Instância:  
                Prefeito Municipal. 
    
           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
12 DE JULHO DE 2024.    
                                                                 CLAURO JOSIR DE CARVALHO  
                                  Prefeito Municipal  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
      
   EVANDRO CARLOS PEREIRA  
Sec. Mun. Administração e Fazenda

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