Estado do Rio Grande Do Sul MUNICÍPIODEBROCHIER CNPJ 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. PORTARIA Nº 7.393/2026 REGULARIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS, COM BASE NA REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando a necessidade de adequação funcional dos servidores públicos municipais pós-período de restrições da pandemia Covid-19, com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e o Decreto Municipal n° 2.481, de 26 de março 2026, que autoriza o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais ativos, para fins de aquisição de direitos estatutários referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,CONCEDE E REGULARIZA DE OFÍCIO ANUÊNIOS aos servidores conforme abaixo relacionados, a serem computados para todos os fins de direito a partir da data de início da vigência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026: NOME ANUÊNIOS ADRIANA BOCK 19 ALINE ELISABET GREEF GRÖSZ 05 ANDRÉA CRISTIANE SCHERER 23 ANELORI KELLER 21 ANGELITA M. SOUZA FINGER 19 BÁRBARA L. C. FERREIRA DA CRUZ 06 CARINE KLEIN FÜHR 07 CARINE MÜLLER KLEBER 10 CARINE MÜLLER KLEBER 14 CINARA DE OLIVEIRA MORENO 11 CÍNTIA MARTINS 07 CLAÚDIA VANDERLEIA DIESEL 13 CLÁUDIO LUÍS MACHADO 06 CLEIDI NARA KOCH SCHREINER 23 DAIANA TONIETTO 07 DANIELA MARIA KERBER 11 DÉLCIO VANILDO DE ANDRADE 11 DENISE DAIANE KUNZ 06 DENÍSE MARIZA SCHERER 14 DIANA CARINE KERBER 07 DIANE ROBERTA HAUPENTHAL 06 Assinado por 2 pessoas: ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/8C41-1B61-40B7-592B e informe o código 8C41-1B61-40B7-592B Estado do Rio Grande Do Sul MUNICÍPIODEBROCHIER CNPJ 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. ÉBER GUSTAVO JUNG 22 ELISABETE C. MENEZES ROCHA 07 ELÓIDE TERESINHA DICKEL 17 EMERSON ALEXANDRE KASPAR 20 ERONIR CARVALHO SILVA 08 EVANDRO CARLOS PEREIRA 30 FABIANA CHERON SCHERER 09 FABIANI ALVES DA ROSA 06 FLAVIO NEIS 11 GABRIELA WILHELM 10 GLADES HELENA LAUERMANN 11 IOLANDA VARGAS KOCHENBORGER 20 IRLENE DEUNER 23 IZADORA BOHMGAHREN MOTTA 10 JENIFER LUÍSA HUMMES FETZNER 05 JOANA INÊS KLEIN 07 JOÃO BATISTA DA SILVA 13 JULIANA FÜHR 08 JUREMA DE LURDES SOUZA 10 LEANDRO REICHERT 13 LILIAN DA SILVA 11 LISMARA DE MELLO 11 LOURDES REGINA S. DE OLIVEIRA 11 LUANA ALIDA FELIN 09 LUCIANA DE BORBA 21 LUCIANA N. HAAS DE SOUZA 17 LUIZ FERNANDO KERBER 07 MARA ANA DA SILVA 12 MARCO VINÍCIUS DE OLIVEIRA 07 MARIA ELOCI DE AZEREDO 14 MARINÊS DA SILVA 17 MARISTELA PILGER MUSSKOPF 13 MARRIETE LUCAS MARQUES MICHAEL DE SOUZA 14 10 NICOLI LIUSE SCHERER 05 PATRÍCIA MARIA SCHNEIDER 16 PAULO CLEOMAR DAHMER 24 PRISCILA DA SILVA ALVES 07 REMI ROBERTO BAUER 35 RENATO UBIRAJARA VIACAVA 35 RODRIGO JOSÉ MÜLLER 06 ROSÂNGELA DA SILVA 06 ROSANI S. ROSA DE ÁVILA 10 Assinado por 2 pessoas: ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/8C41-1B61-40B7-592B e informe o código 8C41-1B61-40B7-592B Estado do Rio Grande Do Sul MUNICÍPIODEBROCHIER CNPJ 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. SABRINA LOPES STEIN 05 SIMONE TAMIRES VIEIRA 05 SUZANA JONER MENDEL 11 TATIANA E. DA COSTA FRANCO 11 VALDECI BLANC 18 VIVIANE CRISTINA C. NONNEMACHER 09 VOLNEI LUÍS HERZER 15 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE MARÇO DE 2026. JOSÉ HENRIQUE DAPPER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ANÉSIO SILVIO SCHERER Sec. Mun. Administração e Fazenda Assinado por 2 pessoas: ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/8C41-1B61-40B7-592B e informe o código 8C41-1B61-40B7-592B Estado do Rio Grande Do Sul MUNICÍPIODEBROCHIER CNPJ 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/whatsapp: (51) 3697-1212 - e-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. Assinado por 2 pessoas: ANÉSIO SILVIO SCHERER e JOSE HENRIQUE DAPPERPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/8C41-1B61-40B7-592B e informe o código 8C41-1B61-40B7-592B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8C41-1B61-40B7-592B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANÉSIO SILVIO SCHERER (CPF 519.XXX.XXX-00) em 31/03/2026 15:51:17 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOSE HENRIQUE DAPPER (CPF 530.XXX.XXX-53) em 01/04/2026 13:15:10 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC REDE IDEIA RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://brochier.1doc.com.br/verificacao/8C41-1B61-40B7-592B