Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/77FF-389A-EDF7-970E e informe o código 77FF-389A-EDF7-970EESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 	
Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br	 	
 	
PORTARIA Nº6330/2023 
 
DETERMINA  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.	 	
 
          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais,  considerando  a  sugestão  da  Comi ssão  de  Avaliação  de 
Desempenho de Estágio Probatório, designada pela po rtaria nº 4996/2020, de 
18 de agosto de 2020, e com base na previsão do art igo 4º, § 3º da Lei Municipal 
nº 580, de 19 de julho de 1999 e o art. 21 da Lei C omplementar nº 37/2014 ? 
Regime  Jurídico,  DETERMINA  a  abertura  de  Processo  Administrativo 
Especial, com o objetivo de avaliar a possibilidade  de Exoneração da Servidora 
ITAIAJA DA SILVA RONDAM  ? matrícula nº 946, cargo de Servente, com 
40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal d e Obras, Serviços Viários 
e Trânsito, sendo que a mesma não atingiu a pontuaç ão mínima necessária no 
somatório das notas dos Boletins de desempenho de e stágio n.º 01 (170 pontos), 
02  (140  pontos)  e  03  (170  pontos),  ou  seja,  obteve  três  avaliações  negativas 
consecutivas.  
           Outrossim,  designa  a  Comissão  Permanente   de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar ,  Processo  Administrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  n.º  5935/2 022,  de  27/09/2022,  para 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municip al, no prazo de 30 (trinta) 
dias.                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
10 DE OUTUBRO DE 2023.     
                                                                 CLAURO JOSIR DE CARVALHO  
                                  Prefeito Municipal  
   
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:      
 EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Sec. Mun. Administração e Fazenda   	
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municip al nº 568, de 19 de abril de 1999.

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